TJPI - 0806567-66.2025.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806567-66.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA ALZENI DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do CPC, cabe ao juiz oportunizar à parte autora a correção de eventuais vícios ou ausência de elementos essenciais da petição inicial, antes de eventual indeferimento por inépcia.

No presente caso, embora a petição inicial traga narrativa minimamente estruturada, verifica-se a necessidade de complementação de documentos e informações essenciais à adequada formação da relação processual, em especial diante da natureza repetitiva da demanda e da alegação genérica de fraude em contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC).

A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ orienta os magistrados quanto ao saneamento e regularização de demandas fundadas em alegações genéricas de fraudes contratuais ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, recomendando a exigência de elementos mínimos à admissibilidade da ação, como forma de resguardar os princípios da cooperação, boa-fé, contraditório e efetividade processual.

Destaca-se, nesse ponto, que o CNJ recomenda que se exijam documentos e informações específicas e individualizadas, com vistas à correta instrução do feito, combate à litigância predatória e identificação de demandas com indícios de má-fé ou irregularidade estrutural.

Dessa forma, com fundamento no art. 319, incisos III e IV, e art. 321 do CPC, bem como na Recomendação CNJ nº 159/2024, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: 1.

Informar o valor efetivamente creditado em sua conta bancária relativo ao contrato nº 785320482-9, ou esclarecer se não houve liberação de valores, juntando o extrato bancário correspondente; 2.

Especificar e comprovar documentalmente os danos morais alegados, com descrição objetiva do fato gerador do abalo moral; 3.

Indicar expressamente o número da conta bancária onde ocorreram os descontos, vinculando os documentos (extrato INSS e bancário) à narrativa fática; 4.

Apresentar prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; 5.

Juntar o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, caso existente, para fins de controle sobre eventual liberação de valores no curso do processo. 6.

Comprovar documentalmente o domicílio da parte autora, por meio de comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, alternativamente, comprovante de domicílio eleitoral.

O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante a substituição integral da petição inicial, com apresentação de novo documento contendo relato coeso, individualizado e fundamentado dos fatos, integrando os documentos e informações exigidos, sem formação de apensos isolados ou complementações fragmentadas.

O não cumprimento das determinações no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 330, § 1º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos