TJPI - 0000229-11.2017.8.18.0026
1ª instância - 1ª Vara de Campo Maior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2023 16:21
Arquivado Definitivamente
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14/03/2023 16:21
Baixa Definitiva
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14/03/2023 16:21
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 16:21
Transitado em Julgado em 28/11/2022
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14/03/2023 16:20
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 00:36
Decorrido prazo de OSVALDO RAIMUNDO IBIAPINA em 12/12/2022 23:59.
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23/11/2022 15:47
Juntada de Petição de manifestação
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23/11/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 11:25
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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23/11/2022 11:01
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 14:43
Juntada de Petição de manifestação
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13/10/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 20:32
Juntada de Petição de petição
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01/08/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 12:11
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 12:31
Mov. [61] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000229-11.2017.8.18.0026.5006
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18/05/2022 06:00
Mov. [60] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 05/2022.
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17/05/2022 18:10
Mov. [59] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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17/05/2022 00:00
Intimação
DESPACHO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0000229-11.2017.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: OSVALDO RAIMUNDO IBIAPINA Advogado(s): RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 2440/93), ANDREIA DA SILVA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12540) É entendimento dos Tribunais Superiores que se as condições impostas em suspensão condicional do processo foram descumpridas durante o período de prova ,o benefício poderá ser revogado mesmo se já ultrapassado o prazo legal.
Nesses termos, precedente abaixo: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE.
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (Temas repetitivos 920 e 930 STJ).
Em se tratando de possibilidade de revogação facultativa, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, faz-se necessária a intimação do acusado para que lhe seja oportunizado justificar o motivo do descumprimento das condições impostas, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10702140903197001 Uberlândia, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/05/2021). No caso dos autos, o acusado, durante o período de prova, não cumpriu as condições impostas integralmente.
Diante disso, antes de se analisar suposta revogação do benefício, intime-o para justificar o motivo do descumprimento no prazo de 5 dias. Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 12 de maio de 2022 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR -
16/05/2022 10:29
Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 11:24
Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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04/05/2022 18:39
Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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04/05/2022 18:39
Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento
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30/04/2022 22:35
Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000229-11.2017.8.18.0026.5005
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27/04/2022 09:38
Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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20/04/2022 10:50
Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 10:50
Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 10:50
Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2022 21:44
Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000229-11.2017.8.18.0026.5004
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19/04/2022 21:43
Mov. [48] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000229-11.2017.8.18.0026.5003
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19/04/2022 21:43
Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000229-11.2017.8.18.0026.5002
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05/04/2022 15:27
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000229-11.2017.8.18.0026.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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28/02/2022 06:00
Mov. [45] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 02/2022.
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25/02/2022 18:11
Mov. [44] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/02/2022 10:56
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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24/02/2022 10:45
Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2022 17:47
Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
19/07/2021 07:41
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
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19/07/2021 07:41
Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
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19/07/2021 07:41
Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento
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13/07/2021 10:18
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000229-11.2017.8.18.0026.5001
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16/04/2021 11:53
Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)
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16/04/2021 11:49
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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20/04/2020 11:28
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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15/07/2019 14:25
Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 14:24
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
15/07/2019 13:37
Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 13:36
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 13:34
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 13:33
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 13:32
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 13:31
Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2019 13:30
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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06/11/2018 11:24
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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19/09/2018 09:13
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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07/05/2018 08:51
Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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07/03/2018 11:19
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000229-11.2017.8.18.0026.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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13/12/2017 08:19
Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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11/12/2017 14:42
Mov. [19] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo
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11/12/2017 11:59
Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 07: 12/2017 11:00 Sala de Audiência da 1ª Vara.
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04/12/2017 07:51
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/11/2017 11:40
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)
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20/11/2017 08:01
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000229-11.2017.8.18.0026.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/08/2017 08:48
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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09/08/2017 14:39
Mov. [13] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 07: 12/2017 11:00 Sala de Audiência da 1ª Vara.
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09/08/2017 14:31
Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2017 11:15
Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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15/05/2017 11:08
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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15/05/2017 10:39
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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05/05/2017 09:45
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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05/05/2017 09:44
Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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05/05/2017 09:40
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário
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28/04/2017 12:49
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
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01/02/2017 07:56
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)
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01/02/2017 07:53
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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30/01/2017 09:17
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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30/01/2017 09:17
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2017
Ultima Atualização
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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