05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800067-95.2024.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: ROMARIO MARTINS MINERVINO DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ROMÁRIO MARTINS MINERVINO, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.

Denúncia recebida no ID n. 55286756, em 6 de agosto de 2024.

A defesa apresentou resposta à acusação no ID n. 63820773. É o breve relatório.

O juiz, após a apresentação da resposta escrita e eventual réplica do Ministério Público, pode julgar antecipadamente o mérito da acusação para absolver o imputado, conforme estabelece o art. 397 do Código Penal.

Conforme leciona Andrey Borges de Mendonça, para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer das suas causas.

Ainda de acordo com o processualista, o nível de cognição é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza para a prolação de sentença nesse momento.

No presente caso, não se verifica a presença de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do agente não está extinta.

Ainda, RECEBO DEFINITIVAMENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ROMÁRIO MARTINS MINERVINO e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 09 horas.

Intimem-se o réu, a vítima, as testemunhas de acusação e defesa, o defensor público/advogado, bem como o membro do Ministério Público.

Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, determino o comparecimento pessoal ao Fórum da Comarca de .

Outrossim, se algum dos destinatários residir em comarca diversa, proceda-se com a intimação por meio idôneo de comunicação a fim de que compareça ao Fórum da Comarca de sua residência (Provimento nº 112/2022, CGJ/TJPI).

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
18/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:27

Recebida a denúncia contra ROMARIO MARTINS MINERVINO - CPF: *45.***.*56-25 (INVESTIGADO)
04/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/02/2024 04:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 23/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:26

Juntada de documento comprobatório
24/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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