TJPI - 0800364-72.2023.8.18.0060

1ª instância - Vara Unica de Luzilandia

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Polo Ativo

Partes

MARCOS VINICIUS BRITO VALE

CPF *80.***.*67-70

Advogados

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB: 15510/PI

CPF *52.***.*02-43

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

    Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800364-72.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARCOS VINICIUS BRITO VALE REU: INSS DECISÃO Acolho a justificativa apresentada pela parte autora quanto à ausência à perícia designada.

    Pelo exposto, nomeio perito médico do Juízo, independentemente de termo de compromisso, Dr(a).

    ANDERSON CARVALHO ARAÚJO, médico clínico, inscrito no CRM/PI 2279, conforme artigo 464 do CPC.

    Como a parte autora está sob o amparo da justiça gratuita (art. 98, VI do CPC) e, diante do previsto na resolução Resolução Nº 232 de 13/07/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei 14.331 de 04/05/2022, a qual dispõe sobre arbitramento e pagamentos de honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita, arbitro honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

    Os honorários do perito deverão ser pagos pelo requerido (INSS), nos termos da Lei 14.331/2022, a ser realizado através de cadastro junto ao sistema AJG da Justiça Federal. “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

    Com relação à data da perícia, esta será indicada posteriormente, assim que forem fixadas as datas de realização das perícias médicas nesta Comarca.

    Intimem-se as partes para, desde logo, apresentem impugnação à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, esta decisão tornar-se-á estável.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    LUZILÂNDIA-PI, 2 de setembro de 2025.

    RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

  • 02/09/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 15:54

    Determinada diligência

  • 06/05/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2025 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2024 07:06

    Decorrido prazo de INSS em 09/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2023 08:29

    Decorrido prazo de INSS em 27/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 04:19

    Decorrido prazo de INSS em 27/04/2023 23:59.

  • 13/03/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 13:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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