04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800194-64.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento, Adicional de Desempenho] AUTOR: CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança ajuizada Cristóvão Henrique da Silva em face de Município de Buriti dos Lopes/PI, requerendo, em apertada síntese, seu enquadramento funcional nos plenos e totais termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do· Município de Buriti dos Lopes (PI), que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta – Lei Municipal nº 521/2016 e demais vantagens financeiras trazidas na Lei Municipal nº 523/2016, requerendo que passe a receber seus vencimentos de acordo com a progressão funcional estabelecida.

Inicialmente tramitando pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública – Lei n.º 12.153/2009 - fora determinada a citação do ente requerida, que, devidamente citado, não apresentou contestação aos fatos narrados na peça exordial, consoante certidão exarada em id. 3385295.Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos presentes autos.

Decisão de saneamento do processo.

Relatado.

Decido.

No mérito, a ação é procedente.

De acordo com a Lei Municipal nº 523/2016, que criou o Plano de cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pedro II, em seus artigos 11 e 16, disciplina acerca da progressão.

A progressão horizontal indicada na referida lei, traz como condição o cumprimento de alguns requisitos.

Todavia, o Município não trouxe aos autos comprovação de que o autor não estaria apto a receber a progressão salarial em razão do não cumprimento dos requisitos dispostos em lei.

Portanto, não havendo assim, justificativas que impossibilitariam o autor a receber a referida progressão.

Contudo, a Lei nº 521 de 28 de novembro de 2016, a qual assegura o direito a reajuste salarial do requerente, somente entrou em vigor no dia 30 de novembro de 2016, conforme edição MMMCCXXI, do diário dos municípios, pág. 107 à 112, de acordo com o art. 57, da mesma: “Art. 57.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Deste modo, em que pese o autor ter ingressado no serviço público no ano de 2001, a Lei nº 521 somente entrou em vigor no dia 30 de novembro de 2016, de modo que sua vigência e efeitos começaram a partir dessa data.

Assim, de acordo com anexos IV e V, da lei 521/16, o autor fez jus à progressão para o nível V da classe “A” a partir de 30/11/2025.

Devendo, ainda, incidir as diferenças salarias a partir de novembro de 2019, quando passou para nível I, da Classe A.

Não pode o município tirar proveito financeiro em decorrência de sua inércia e de sua omissão, quando não executou os dispositivos legais do adicional por tempo de serviço e da progressão salarial que tinha o dever de regulamentar, caso contrário estaria o requerido enriquecendo em favor do direito de outrem.

Por todo o exposto, julgo procedente o presente pedido, no sentido de condenar o requerido inserir o autor no nível correto de progressão, atualmente nível II, e efetuar o pagamento da diferença salarial a partir de novembro de 2019, como indicado anteriormente, com as devidas atualizações.

Custas isentas.

Defiro honorários à ordem de 15% do valor da condenação.

PRI e após o trânsito em julgado e o devido cumprimento, arquive-se com as formalidades e cautelas de praxe.

BURITI DOS LOPES-PI, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
27/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:55

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:15

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:00

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:39

Conclusos para julgamento
26/04/2023 17:39

Expedição de Certidão.
29/07/2022 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 27/06/2022 23:59.
29/07/2022 04:04

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
23/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2021 17:45

Conclusos para despacho
26/03/2021 17:41

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:40

Juntada de Certidão
08/11/2020 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES FILHO em 15/09/2020 23:59:59.
08/11/2020 02:32

Decorrido prazo de RACHEL RODRIGUES MACHADO BARROS em 15/09/2020 23:59:59.
08/11/2020 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 15/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 01:12

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:23

Decorrido prazo de RACHEL RODRIGUES MACHADO BARROS em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES FILHO em 19/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 12:37

Conclusos para despacho
05/11/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 12:35

Audiência instrução e julgamento cancelada para 01/11/2019 11:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
31/10/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 00:36

Decorrido prazo de RACHEL RODRIGUES MACHADO BARROS em 02/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 08:42

Audiência instrução e julgamento designada para 01/11/2019 11:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
14/08/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2019 20:14

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 08:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 09:31

Conclusos para despacho
20/09/2018 09:30

Juntada de Certidão
07/06/2018 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2018 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 26/04/2018 23:59:59.
21/04/2018 19:20

Audiência conciliação realizada para 18/04/2018 12:50 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
27/03/2018 00:03

Decorrido prazo de ANDREY CARLOS SILVA SOUSA em 26/03/2018 23:59:59.
19/03/2018 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 10:47

Audiência conciliação designada para 18/04/2018 12:50 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
05/03/2018 10:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 23:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 13:23

Conclusos para despacho
04/12/2017 13:20

Juntada de Certidão
04/12/2017 13:19

Juntada de Certidão
01/12/2017 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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