03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800758-58.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, contra a sentença proferida nos autos da presente ação (id. 73585406).

O embargante aduz que a sentença foi omissa no que tange aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais, ao fixar o termo inicial de incidência de juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do prejuízo.

Aduz que a sentença foi omissa em relação pedido de compensação do valor disponibilizado em favor do autor.

Aduz ainda que a sentença é omissa no que tange a correção monetária pelo IPCA.

Devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, o embargado quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração vieram previstas no art. 1022 e 1023 do Novo Código de Processo Civil, confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (…) Art. 489 - (…) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sem maiores digressões os presentes embargos merecem ser acolhidos parcialmente.

Inicialmente, em relação ao pedido de compensação, verifica-se a inexistência de qualquer omissão, tendo em vista que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação e dispositivo ao discorrer acerca do pedido de indenização por danos morais, entendendo que o valor depositado indevidamente pelo requerido em conta bancária em favor do requerente é suficiente para indenizar o constrangimento sofrido pelo requerente.

Neste sentido, o requerido foi condenado a perder, em favor do requerente, a quantia depositada em sua conta-corrente, conforme TED apresentado, afim de indenizar o requerente pelos danos morais por este sofrido.

Ademais, a parte embargante sustenta omissão no julgado, afirmando que a sentença fixou juros e correção monetária em desacordo com o disposto na Lei nº 14.905/2024, a qual, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Assiste razão à embargante.

De fato, a sentença, não observou a alteração legislativa superveniente, o que caracteriza omissão a ser sanada.

Ressalto que tal correção não implica modificação do mérito da condenação, restringindo-se apenas à forma de atualização do débito.

POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço dos presentes embargos, e dou-lhes parcial provimento, suprindo a omissão da sentença para substituir, no dispositivo da sentença, a redação anteriormente fixada sobre juros e correção monetária, que passa a constar nos seguintes termos: “CONDENAR a parte Requerida na obrigação de restituir, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como dispõe o art. 405 do CC, enquanto para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30/08/2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.” Desta forma, eliminada a omissão, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto pelo autor.

Expedientes necessários.

COCAL-PI, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
02/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:50

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 06:17

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 06:17

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:30

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:33

Recebidos os autos
04/09/2024 11:33

Juntada de Petição de decisão
10/07/2023 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:37

Expedição de Certidão.
29/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2022 08:15 Vara Única da Comarca de Cocal.
23/11/2022 10:01

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 20:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 08:15 Vara Única da Comarca de Cocal.
02/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:55

Outras Decisões
13/06/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:25

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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