03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802067-47.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOSE ESTEVO FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela e identificados na capa deste caderno processual.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada mediante alvará judicial.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

Eis o brevíssimo relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

O cenário processual, além do mais, denuncia uma circunstância segundo a qual não há título judicial que permita à parte exequente ser credora do montante deflagrado, as quais afrontam os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu integral acolhimento.

Da satisfação da execução Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, na dicção do art. 525, §1, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Fixo como o valor devido o montante de R$ R$ 10.866,92 (dez mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que discrimine, em até 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); sendo inadmitido a expedição de alvará exclusivamente em favor da conta bancária do patrono da parte autora.

No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; Por conveniência da oportunidade, saliento que é vedada a liberação dos recursos devido ao(à) causídico(a) maior que as vantagens advindas em proveito da parte promovente, ressalvando-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento, salvo se o já tiver feito.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, não existindo petição pendente de análise nem, tampouco, recursos pendentes de liberação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

ALTOS-PI, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
02/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/03/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:52

Execução Iniciada
25/09/2024 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 20:43

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:23

Recebidos os autos
12/08/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/11/2023 22:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 05:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:27

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 12:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
25/06/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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