TJPI - 0000032-84.2004.8.18.0067

1ª instância - Vara Unica de Piracuruca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO RIBEIRO LIMA

CPF *42.***.*24-40

Advogados

CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA

CPF *92.***.*27-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 13:17

    Juntada de informação

  • 02/06/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 07:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 08:45

    Juntada de Informações

  • 13/05/2025 12:18

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 22:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2024 11:42

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 11:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/09/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 13:46

    Juntada de informação

  • 04/04/2024 14:20

    Juntada de mandado

  • 30/01/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 22:10

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/11/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 13:02

    Mov. [193] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 11/05/2022 06:06

    Mov. [192] - [ThemisWeb] Publicação

  • 11/05/2022 00:00

    Edital

    EDITAL - VARA ÚNICA DE PIRACURUCA AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)   Processo nº 0000032-84.2004.8.18.0067 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ROGERIO RIBEIRO LIMA Advogado(s): Réu: Advogado(s):   SENTENÇA:  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ROGÉRIO RIBEIRO LIMA como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV do CP.

    Passo agora à dosimetria da pena do réu, adotando o sistema trifásico (CP., art. 59).

    CULPABILIDADE normal a espécie do crime.

    Da mesma forma, não há ANTECEDENTES.

    Não há nos autos elementos que desabonem a CONDUTA SOCIAL do réu e, muito menos, que possam ser utilizados para se analisar a sua PERSONALIDADE.

    Também não verifico qualquer elemento indicativo de MOTIVO para prática delitiva.

    Por sua vez, as CIRCUNSTÂNCIAS militam contra o réu, já que os disparos ocorreram durante uma festividade local, momento em que o local da prática da infração penal se encontrava com elevado número de pessoas, colocando em risco a vida de terceiros.

    As CONSEQUÊNCIAS do crime são irreparáveis, eis que redundou na morte prematura de um jovem.

    O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influenciou.

    Fixo a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão.

    Não há nos autos incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos de reclusão.

    Por fim, incide nos autos causas de diminuição, a qual aplico na razão de 1/3.

    Por sua vez, não incide qualquer causa de aumento de pena.

    Em virtude disto, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade do réu em 8 (oito) anos de reclusão.

    Fixo o regime inicial Fechado, a ser cumprido na Penitenciária de Sobral/CE.

    Por persistirem os pressupostos/requisitos/critérios da prisão preventiva mantenho a custódia cautelar do réu, caso deseje recorrer da presente decisão.

    Por não existir requerimento expresso quanto a eventuais danos experimentados, deixo de arbitrar valor mínimo para indenização (CPP, art. 387, inciso IV).

    Incabível a concessão de substituição condicional da pena, tendo em vista o quantum fixado.

    Após o transito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.

    Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto na legislação (CP, art. 50 c/c CPP, art. 686).

    Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III da CF.

    Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à ao juízo da execução penal.

    PIRACURUCA, 9 de maio de 2022 STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

  • 10/05/2022 19:50

    Mov. [191] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2022 09:28

    Mov. [190] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 09/05/2022 12:54

    Mov. [189] - [ThemisWeb] Procedência

  • 09/05/2022 11:00

    Mov. [188] - [ThemisWeb] Audiência

  • 05/05/2022 13:20

    Mov. [187] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/05/2022 13:20

    Mov. [186] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/05/2022 12:31

    Mov. [185] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/05/2022 11:38

    Mov. [184] - [ThemisWeb] Documento

  • 04/05/2022 09:00

    Mov. [183] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:52

    Mov. [182] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:51

    Mov. [181] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:50

    Mov. [180] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:50

    Mov. [179] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:47

    Mov. [178] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:47

    Mov. [177] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:46

    Mov. [176] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:46

    Mov. [175] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:45

    Mov. [174] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:43

    Mov. [173] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:42

    Mov. [172] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/05/2022 13:42

    Mov. [171] - [ThemisWeb] Documento

  • 28/04/2022 09:03

    Mov. [170] - [ThemisWeb] Documento

  • 28/04/2022 09:02

    Mov. [169] - [ThemisWeb] Documento

  • 27/04/2022 12:21

    Mov. [168] - [ThemisWeb] Documento

  • 27/04/2022 12:18

    Mov. [167] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:21

    Mov. [166] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 25/04/2022 09:04

    Mov. [165] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:04

    Mov. [164] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:04

    Mov. [163] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:03

    Mov. [162] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:03

    Mov. [161] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:03

    Mov. [160] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:02

    Mov. [159] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:02

    Mov. [158] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:02

    Mov. [157] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/04/2022 09:01

    Mov. [156] - [ThemisWeb] Documento

  • 19/04/2022 11:28

    Mov. [155] - [ThemisWeb] Audiência

  • 19/04/2022 10:34

    Mov. [154] - [ThemisWeb] Audiência

  • 19/04/2022 08:19

    Mov. [153] - [ThemisWeb] Documento

  • 19/04/2022 08:19

    Mov. [152] - [ThemisWeb] Documento

  • 19/04/2022 08:18

    Mov. [151] - [ThemisWeb] Documento

  • 19/04/2022 08:17

    Mov. [150] - [ThemisWeb] Documento

  • 04/04/2022 10:20

    Mov. [149] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 04/04/2022 09:48

    Mov. [148] - [ThemisWeb] Documento

  • 22/03/2022 11:18

    Mov. [147] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 22/03/2022 10:54

    Mov. [146] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 22/03/2022 10:53

    Mov. [145] - [ThemisWeb] Documento

  • 21/03/2022 12:28

    Mov. [144] - [ThemisWeb] Documento

  • 18/03/2022 10:27

    Mov. [143] - [ThemisWeb] Audiência

  • 16/03/2022 14:56

    Mov. [142] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 04/03/2022 11:57

    Mov. [141] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 04/03/2022 11:55

    Mov. [140] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 13/01/2022 09:40

    Mov. [139] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 29/11/2021 12:28

    Mov. [138] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 19/08/2021 09:17

    Mov. [137] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 09/03/2021 11:38

    Mov. [136] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 12/02/2021 09:40

    Mov. [135] - [ThemisWeb] Documento

  • 26/10/2020 12:40

    Mov. [134] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/10/2020 08:39

    Mov. [133] - [ThemisWeb] Documento

  • 03/09/2020 10:04

    Mov. [132] - [ThemisWeb] Documento

  • 03/09/2020 10:03

    Mov. [131] - [ThemisWeb] Documento

  • 27/08/2020 10:40

    Mov. [130] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 21/08/2020 13:49

    Mov. [129] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 12/08/2020 12:59

    Mov. [128] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 12/08/2020 12:50

    Mov. [127] - [ThemisWeb] Documento

  • 02/12/2019 06:01

    Mov. [126] - [ThemisWeb] Publicação

  • 29/11/2019 18:30

    Mov. [125] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2019 08:33

    Mov. [124] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 28/08/2019 08:54

    Mov. [123] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 22/07/2019 12:45

    Mov. [122] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 25/04/2019 08:37

    Mov. [121] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 16/04/2019 21:43

    Mov. [120] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 17/01/2019 11:08

    Mov. [119] - [ThemisWeb] Documento

  • 14/12/2018 08:41

    Mov. [118] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 16/02/2018 10:37

    Mov. [117] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 27/09/2017 12:29

    Mov. [116] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 27/09/2017 11:32

    Mov. [115] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 12/01/2017 09:05

    Mov. [114] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 10/01/2017 10:31

    Mov. [113] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 23/06/2016 09:37

    Mov. [112] - [ThemisWeb] Documento

  • 15/06/2016 06:08

    Mov. [111] - [ThemisWeb] Publicação

  • 14/06/2016 15:10

    Mov. [110] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2016 13:16

    Mov. [109] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 14/06/2016 09:24

    Mov. [108] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 06/06/2016 10:16

    Mov. [107] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 23/01/2015 10:49

    Mov. [106] - [ThemisWeb] Documento

  • 23/10/2014 08:21

    Mov. [105] - [ThemisWeb] Documento

  • 13/10/2014 12:36

    Mov. [104] - [ThemisWeb] Documento

  • 13/10/2014 10:51

    Mov. [103] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 13/10/2014 09:37

    Mov. [102] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 30/09/2014 09:30

    Mov. [101] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 17/09/2014 10:57

    Mov. [100] - [ThemisWeb] Documento

  • 16/09/2014 11:22

    Mov. [99] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 16/09/2014 11:03

    Mov. [98] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 16/09/2014 11:02

    Mov. [97] - [ThemisWeb] Documento

  • 16/09/2014 08:30

    Mov. [96] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 17/03/2014 13:16

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Documento

  • 12/03/2014 09:03

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Documento

  • 07/03/2014 09:01

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 26/02/2014 08:58

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 17/09/2013 12:34

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 17/09/2013 11:32

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 15/07/2013 11:08

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Documento

  • 03/07/2013 12:09

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 18/02/2013 14:59

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 14/02/2013 11:07

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 09/01/2013 12:46

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 09/01/2013 10:24

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Documento

  • 08/01/2013 11:42

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Documento

  • 08/01/2013 11:26

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Documento

  • 20/12/2012 10:30

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Procedência

  • 20/12/2012 10:18

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Documento

  • 20/12/2012 10:15

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/12/2012 12:15

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/12/2012 11:41

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Documento

  • 04/12/2012 12:32

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 03/12/2012 12:04

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Documento

  • 03/12/2012 11:39

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Documento

  • 26/11/2012 11:32

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento

  • 26/11/2012 11:09

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/10/2012 13:10

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/10/2012 12:50

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Documento

  • 18/09/2012 13:02

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento

  • 06/09/2012 09:24

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Audiência

  • 04/09/2012 10:32

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento

  • 03/09/2012 10:17

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento

  • 31/08/2012 11:52

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Documento

  • 27/08/2012 09:07

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento

  • 24/08/2012 08:52

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  • 22/08/2012 12:30

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 22/08/2012 12:28

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento

  • 22/08/2012 12:24

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 15/08/2012 10:08

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  • 06/08/2012 13:15

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento

  • 06/08/2012 12:38

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência

  • 06/08/2012 12:10

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento

  • 06/08/2012 12:04

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Documento

  • 11/07/2012 10:13

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento

  • 06/07/2012 09:46

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Sessão do Tribunal do Júri

  • 23/05/2012 10:54

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 03/05/2012 09:57

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 31/10/2011 12:01

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 31/10/2011 10:01

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  • 05/10/2011 12:28

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 03/10/2011 11:17

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento

  • 20/09/2011 10:48

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 14/09/2011 10:58

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 14/09/2011 10:51

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento

  • 12/09/2011 12:58

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 12/09/2011 12:55

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento

  • 12/09/2011 11:51

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Documento

  • 12/09/2011 11:47

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  • 09/09/2011 13:23

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento

  • 16/08/2011 10:03

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 16/08/2011 10:02

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/07/2011 11:07

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 25/07/2011 11:03

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento

  • 19/04/2011 12:20

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento

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    Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 02/03/2011 11:38

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento

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  • 10/02/2011 12:09

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  • 31/01/2011 12:54

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  • 13/01/2011 09:04

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  • 06/12/2010 11:02

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  • 06/12/2010 10:35

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  • 06/12/2010 08:23

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  • 30/11/2010 12:53

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  • 16/11/2010 12:59

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  • 07/10/2010 08:21

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 16/08/2010 08:57

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 04/08/2010 09:15

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 02/08/2010 10:24

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 30/07/2010 17:14

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento

  • 12/07/2010 14:12

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 25/05/2010 12:09

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 20/05/2010 09:21

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 10/07/2006 00:00

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento

  • 20/04/2006 00:00

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento

  • 09/04/2006 11:01

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Audiência

  • 06/04/2006 00:00

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/04/2006 00:00

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 04/04/2006 00:00

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento

  • 29/03/2006 00:00

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento

  • 20/03/2006 15:43

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência

  • 17/03/2006 00:00

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Documento

  • 09/09/2005 16:27

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2004

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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