01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801678-67.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DO O FEITOSA DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC.

Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), devendo apenas o impugnante proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à impugnação.

Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial.

VALENçA DO PIAUÍ-PI, 29 de agosto de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
14/05/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 07:56

Baixa Definitiva
14/05/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/05/2024 07:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 07:56

Expedição de Acórdão.
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA DO O FEITOSA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2024 23:59.
09/04/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:37

Conhecido o recurso de MARIA DO O FEITOSA DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*87-34 (APELANTE) e provido
03/04/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 09:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 18:42

Conclusos para o Relator
20/09/2023 21:08

Juntada de Petição de outras peças
13/09/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2023 12:16

Recebidos os autos
23/04/2023 12:16

Conclusos para Conferência Inicial
23/04/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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