02/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816823-40.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] INTERESSADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA INTERESSADO: POLYANY BATISTA DE MOURA LEMOS DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por Construtora e Imobiliária Tropical Ltda. em face de Polyany Batista de Moura Lemos, com pedido de início da fase de cumprimento de sentença, instruído apenas com planilha de cálculo.

Entretanto, observo que a parte exequente não apresentou petição inicial de cumprimento de sentença em conformidade com os arts. 513 e seguintes do CPC, especialmente o art. 534, limitando-se a protocolar requerimento genérico acompanhado de cálculo.

Ressalte-se que a mera juntada de planilha não supre a exigência legal, sendo indispensável a apresentação de petição adequada, na qual constem de forma expressa: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de cumprimento de sentença, apresentando petição adequada em conformidade com o art. 534 do CPC, sob pena de não recebimento do pedido.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:50

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:20

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 13:19

Processo Reativado
28/07/2025 13:19

Processo Desarquivado
10/04/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 10:50

Baixa Definitiva
27/03/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 10:49

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 04:13

Decorrido prazo de POLYANY BATISTA DE MOURA LEMOS em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 09:33

Conclusos para julgamento
25/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:28

Decorrido prazo de POLYANY BATISTA DE MOURA LEMOS em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 01:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:42

Decorrido prazo de POLYANY BATISTA DE MOURA LEMOS em 23/05/2023 23:59.
07/05/2023 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 08:38

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:38

Expedição de Mandado.
31/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:12

Determinada diligência
13/01/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/12/2022 07:53

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2022 00:05

Decorrido prazo de POLYANY BATISTA DE MOURA LEMOS em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2022 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 22:05

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:55

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:54

Juntada de Petição de mandado
25/08/2022 07:23

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 17:24

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:40

Expedição de Mandado.
03/06/2022 10:36

Juntada de mandado
02/06/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:11

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 23:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 12:30

Outras Decisões
04/05/2022 08:11

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:11

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 08:10

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 08:07

Desentranhado o documento
04/05/2022 08:05

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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