TJPI - 0801714-81.2025.8.18.0042
1ª instância - 2ª Vara de Bom Jesus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.
Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801714-81.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSUE LOPES DA COSTAREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta em face da Caixa Econômica Federal.
Ocorre que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como parte, o que pode indicar a incompetência absoluta deste Juízo.
Contudo, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.
Após, voltem-me os autos conclusos para Decisão.
Cumpra-se.
BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus -
03/09/2025 00:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2025 12:36
Juntada de informação
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10/08/2025 12:35
Juntada de informação
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10/08/2025 12:35
Juntada de informação
-
08/08/2025 19:37
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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