27/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0003460-07.2012.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] EMBARGANTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO, JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO EMBARGADO: ROBERTO BRODER, JANIERY PEREIRA BRODER Decisão terminativa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA.

PREQUESTIONAMENTO.

DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada. 2.

Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3.

Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO CLÁUDIO DE CASTRO e JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0003460-07.2012.8.18.0031, que julgou o recurso conforme Ementa abaixo transcrita ipsis verbis (ID. 22730875): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE PROCESSUAL.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

PEDIDO LIMINAR.

SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE ALUGUEL, VENDA OU EDIFICAÇÕES NO IMÓVEL LITIGIOSO.

PARCIALMENTE DEFERIDO.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que houve omissão no decisum recorrido, afirmando, em síntese, que: i) a nulidade dos atos processuais por ausência de suspensão do processo só poderia ser reconhecida mediante comprovação de prejuízo, o que não ocorreu; ii) a litisconsorte Janiery Broder participou de todos os atos do processo e assumiu a responsabilidade pela ação, declarando desnecessária a habilitação dos herdeiros; iii) a instrução processual já havia se encerrado antes do falecimento, não havendo novas provas a produzir; iv) a nulidade foi suscitada apenas após decisão desfavorável, configurando nulidade de algibeira e violação ao princípio da boa-fé.

Com base nisso, pleiteou o acolhimento dos Embargos e a consequente reforma do decisum vergastado.

CONTRARRAZÕES: em Contrarrazões a parte Recorrida alegou que: i) o relator reconheceu o prejuízo ao espólio pela ausência de manifestação quanto à produção de provas após o falecimento de Roberto Broder; ii) o relator formou seu convencimento com base no livre convencimento motivado, com fundamento no art. 371 do CPC; iii) os embargos têm caráter meramente procrastinatório.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão no decisum. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo Embargante no decisum recorrido.

Ademais, considerando que os presentes Embargos foram opostos em face de decisão monocrática (ID. 22730875), o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente, na forma prevista no Código de Processo Civil, ipsis verbis: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Deste modo, conheço do recurso.

Passo ao exame da questão suscitada.

Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que houve omissão no decisum recorrido, sob os seguintes argumentos: que a nulidade dos atos processuais por ausência de suspensão do processo só poderia ser reconhecida mediante comprovação de prejuízo, o que não ocorreu; ii) a litisconsorte Janiery Broder participou de todos os atos do processo e assumiu a responsabilidade pela ação, declarando desnecessária a habilitação dos herdeiros; iii) a instrução processual já havia se encerrado antes do falecimento, não havendo novas provas a produzir; iv) a nulidade foi suscitada apenas após decisão desfavorável, configurando nulidade de algibeira e violação ao princípio da boa-fé.

Nestes termos, sob o argumento da alegada omissão, requereu acolhimento dos aclaratórios e a consequente reforma do decisum embargado.

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, conquanto alegado pela parte Embargante, omissão a ser sanada.

Isso porque, a decisão embargada já tratou precisamente da matéria em seu teor, conforme cito (ID. 22730875): “(…) Em despacho de ID n° 16543496, foi determinado a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre a preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. (…) Entretanto, em que pese aparente regularidade nos aclaratórios, observa-se que os autores do processo são o Sr.

ROBERTO BRODER e sua mulher Sra.

JANIERY PEREIRA BRODER, que ingressaram com a Ação de Interdito Proibitório em face de ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO e JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS NETO.

Em sentença (ID de origem n° 28448878) o juízo a quo entendeu que os autores não lograram êxito em comprovar a posse que alegavam deter sobre o imóvel, restando evidenciado nos autos que esta realmente nunca existiu, não havendo outro caminho senão o indeferimento dos pedidos da inicial.

Assim, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC, com fulcro no art. 567 do CPC e Art. 1210 do CC, indeferindo o pleito dos autores de constituição de mandado proibitório, ante a não comprovação da posse destes sobre o bem em litígio.

Não obstante, o Sr.

Roberto Broder, autor da ação, faleceu em 28 de março de 2021 (ID n° 162979850), mais de um ano antes da prolação da sentença em 14 de junho de 2022.

Neste passo, considerando que houve o falecimento do autor ROBERTO BRODER antes da prolação da sentença, antes mesmo da oposição dos embargos de declaração, entendo que o feito deveria ter sido suspenso, nos termos do art. 313, I, CPC, para fins de habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido.

Isto porque, com o falecimento da parte, extingue-se o mandato, nos termos do artigo 682, II, do CC, devendo no primeiro grau, ser suprida também tal irregularidade, pois o patrono da parte autora não tinha legitimidade inclusive para opor embargos de declaração ou interpor outro recurso, uma vez que a parte autora já havia falecido, e seu mandato já havia se extinguido.

Além disso, após o óbito do autor, foi proferido despacho em 9 de maio de 2021, onde o juízo a quo determinou a intimação das partes para saber se havia interesse na produção de outras provas.

No entanto, diante do falecimento do autor e ausência de habilitação do espólio ou herdeiros, não houve manifestação por novas provas, que poderiam, inclusive, modificar o entendimento do juízo a quo, havendo claro prejuízo aos sucessores do Sr.

Roberto Broder com a improcedência da demanda por ausência de provas do fato constitutivo do seu direito.

A propósito: (…) Neste sentido, entendo devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir da morte da parte autora Sr.

Roberto Broder, em 28 de março de 2021. (…) Fortes nessas razões, instalo de ofício e acolho a preliminar para cassar a sentença, anulando o processo a partir da morte do autor em 28 de março de 2021 para que se formalize a relação processual com a habilitação dos herdeiros do falecido, de conformidade com a regra constante do art. 313 I, § 1º, do CPC.

Além disso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, apenas para determinar a suspensão de quaisquer atos de aluguel, venda ou edificações no imóvel em questão até a prolação de nova sentença, sob pena de nulidade e eventual responsabilização pelo descumprimento da presente ordem.

Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.” (ID. 22730875) (Negritei/Grifei) Destarte, o que se nota é que a parte Embargante, busca, através do presente recurso, rediscutir matéria já decidida por esta Relatoria, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, o falho argumento da omissão no decisum combatido, ao tempo que as questões suscitadas no presente recurso, foram, conforme visto, de forma clara e precisa, objeto de análise e julgamento, a teor da decisão embargada, sem qualquer sombra de desalinho nos termo do decisum.

Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

OMISSÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

QUINTOS.

SUPOSTO PEDIDO PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 638.115/CE.

PEDIDO NÃO APRESENTADO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2.

Verifica-se que a União, ao opor o primeiro embargos de declaração (e-STJ fls. 352/358) contra o acórdão proferido no agravo regimental (e-STJ fls. 342/346), alegou que o acórdão então embargado seria omisso em relação à análise da conveniência de suspensão do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal, supostamente demonstrada nas razões do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, matéria que, de fato, não foi abordada no acórdão ora embargado (e-STJ fls. 381/385), devendo os aclaratórios serem acolhidos para complementação do julgado. 3.

Ao contrário do que sustenta a embargante, o suposto pedido para análise da conveniência de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE não foi apresentado no agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, cujo pedido limitou-se a requerer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 tanto para juros de mora quanto para correção monetária e, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do feito até a modulação dos efeitos das decisões proferidas na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, que tratavam especificamente da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Referidas matérias foram devidamente enfrentadas por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental, inexistindo a omissão apontada no primeiro embargos de declaração. 4.

Nota-se que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa em relação à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções de confiança ou cargos em comissão no período compreendido entre abril de 1998 a setembro de 2001, matéria já analisada na decisão monocrática de e-STJ fls. 325/330 e que não foi objeto do agravo regimental, restando, por conseguinte, sujeita à preclusão consumativa. 5.

Quanto ao pedido de aplicação das regras previstas nos arts. 927, 1.022, parágrafo único, I, e 1.040, II, todos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial foi proferido pelo Tribunal de origem em 10/07/2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual se mostra inviável a aplicação das disposições contidas no novo CPC. 6.

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Precedentes. 7.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Por todo o exposto, rejeito os Embargos Aclaratórios, posto não observar qualquer omissão na decisão recorrida.

Conquanto, apesar de mantido o decisum, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante.

Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. 3.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.

Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
26/01/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:49

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 16:08

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:08

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:08

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 23:48

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 19:23

Julgado improcedente o pedido
13/06/2022 15:15

Conclusos para julgamento
04/03/2022 19:42

Conclusos para despacho
04/03/2022 19:41

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 22:48

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 15:05

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:40

Determinada Requisição de Informações
14/09/2021 22:24

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 09:27

Conclusos para julgamento
10/06/2021 09:25

Juntada de Certidão
10/06/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 07:40

Determinada Requisição de Informações
07/06/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:45

Conclusos para julgamento
31/05/2021 10:44

Juntada de Certidão
29/05/2021 01:48

Decorrido prazo de JANIERY PEREIRA BRODER em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER em 27/05/2021 23:59.
11/05/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:41

Determinada Requisição de Informações
04/12/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 15:46

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:55

Conclusos para despacho
19/11/2020 09:55

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:54

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER em 18/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:02

Juntada de Certidão
22/09/2020 10:12

Outras Decisões
11/05/2020 23:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 14:38

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:38

Juntada de Certidão
03/12/2019 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER em 02/12/2019 23:59:59.
08/11/2019 11:10

Juntada de Certidão
08/11/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 12:34

Outras Decisões
07/10/2019 12:45

Conclusos para despacho
25/09/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 16:29

Distribuído por dependência
25/09/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2019 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/09/2019 11:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:25

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-09-16 01:00 SALA DE AUDIENCIA.
06/09/2019 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2019 14:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-05.
02/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2019 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/08/2019 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2019 15:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2019 10:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2019 08:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 08:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/03/2019 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/03/2019 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2019 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 17:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2018 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/06/2018 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/05/2018 14:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/03/2018 07:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/03/2018 07:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/12/2017 13:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/12/2017 12:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2017 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 13:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/08/2017 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/08/2017 08:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/08/2017 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 11:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/08/2017 11:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/07/2017 11:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/07/2017 09:06

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-07-18 09:30 sala de audiencias.
12/07/2017 11:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 11:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/07/2017 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-19.
14/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2017 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
14/06/2017 08:32

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
14/06/2017 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/04/2017 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2017 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2017 11:27

[ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2017-07-18 09:30 sala de audiencias.
05/04/2017 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2017 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/04/2017 13:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/03/2017 08:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/03/2017 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
15/03/2017 08:05

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
27/01/2017 13:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/01/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-01-27.
26/01/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2017 12:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 12:30

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-04-06 10:00 sala de audiencias.
26/01/2017 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2016 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 11:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/09/2016 12:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 11:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2015 07:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2015 13:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2015 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2015 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2015 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/09/2015 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/09/2015 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/09/2015 09:59

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/08/2015 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/08/2015 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2015 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2015 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/08/2015 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/07/2015 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2015 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2015 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/05/2015 10:22

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/015 10:05, sala de audiências.
18/05/2015 13:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/05/2015 11:54

Juntada de Outros documentos
18/05/2015 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/05/2015 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 11:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/05/2015 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2015 10:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/03/2015 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/03/2015 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/03/2015 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/03/2015 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/03/2015 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/03/2015 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2015 08:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/03/2015 09:50

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/015 09:03, sala de audiências.
02/03/2015 09:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 09:45

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2014 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2014 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2014 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/11/2014 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2014 17:19

Publicado Outros documentos em 2014-11-17.
03/11/2014 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2014 08:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/09/2014 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/09/2014 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 13:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/09/2014 11:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/08/2014 11:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/03/2014 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/11/2013 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2013 11:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/11/2013 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/07/2013 09:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2013 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 11:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/06/2013 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2013 12:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2013 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/02/2013 11:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2012 12:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/11/2012 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/10/2012 11:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2012 11:46

Distribuído por sorteio
03/10/2012 11:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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