TJPI - 0801700-25.2025.8.18.0066

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801700-25.2025.8.18.0066 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados, Restauração de Registro de Nascimento] REQUERENTE: CAYQUE JOSE DE MELO SAREQUERIDO: ANDRE FRANCISCO FORTALEZA DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por meio do serviço de assistência judiciária gratuita prestado pelo Conselho da Comunidade desta comarca, limitado à proposição da petição inicial.

A parte autora manifestou expressamente interesse na assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Contudo, esta comarca é atendida exclusivamente pela Defensoria Itinerante, circunstância que indica a inexistência de prestação jurídica regular pela instituição nos feitos cíveis, como o presente (art. 181, §§ 2º e 3º, II, do Código de Normas da CGJ/PI).

Diante dessa realidade, impõe-se a nomeação de defensor dativo para a condução do feito, conforme previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

Com efeito, considerando o direito fundamental à prestação jurisdicional e a ausência de capacidade postulatória da parte, compete ao magistrado nomear, de ofício, defensor para suprir a insuficiência ou inexistência da Defensoria Pública (STJ, REsp nº 1.649.232/RS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe 15.02.2017).

Assim, observados os critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução CNJ nº 618/2025, nomeio o(a) advogado(a) PAULO JORGE BRAGA PINHEIRO, regularmente inscrito(a) no cadastro de defensores dativos da CGJ/PI, como defensor(a) dativo(a) para assistência à parte autora.

Consigno que os honorários advocatícios serão fixados conforme os parâmetros dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e, especialmente, do art. 6º do Provimento CGJ/PI nº 123/2023.

Proceda-se à habilitação do(a) defensor(a) nomeado(a) nos autos.

Feitas essas considerações, passo à análise da petição inicial.

Trata-se de ação ajuizada por CAYQUE JOSÉ DE MELO SÁ em face de ANDRÉ FRANCISCO FORTALEZA DA SILVA, na qual postula a anulação do registro de paternidade constante em sua certidão de nascimento, o reconhecimento da paternidade biológica do réu e a consequente retificação do registro civil.

Da análise da petição inicial, verifica-se a inadequação do procedimento adotado em relação ao pedido formulado.

A ação de investigação de paternidade possui rito próprio, sendo o meio processual adequado para o reconhecimento judicial da filiação biológica, podendo ser cumulada com pedido de anulação do registro de nascimento quando há paternidade registral diversa da biológica.

Ademais, observa-se que o polo passivo está incompleto, uma vez que a pretensão de anulação da paternidade registral deve necessariamente incluir ELIVÂNDIO DE CARVALHO SÁ como parte no processo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando o procedimento à ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento; e, inclua no polo passivo ELIVÂNDIO DE CARVALHO SÁ (pai registral), qualificando-o adequadamente, uma vez que a anulação do registro de paternidade o afeta diretamente.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo a emenda insuficiente, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Cumpra-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito