28/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des.

Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800639-06.2022.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, BANCO PAN S.A (Id. 74157665), em face da sentença de Id. 73133056, que extinguiu a presente fase de cumprimento de sentença e, em seu bojo, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios.

O embargante alega, em síntese, a existência de erro material no julgado.

Sustenta que a condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença é indevida, uma vez que realizou o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

Argumenta que, embora o comprovante de pagamento tenha sido juntado aos autos posteriormente, o adimplemento da obrigação ocorreu de forma tempestiva, o que afasta a incidência da verba honorária prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Intimado, o exequente-embargado, DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, apresentou contrarrazões (Id. 75251561), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que teriam caráter meramente protelatório. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração são o meio idôneo para corrigir erro material ou sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.

No caso em tela, a parte executada aponta erro de fato na análise dos pressupostos para a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.

Conforme o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula 517 do STJ, os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente são devidos "depois de escoado o prazo para pagamento voluntário".

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para pagamento em 21/10/2024, tendo o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação se encerrado em 12/11/2024.

O comprovante de pagamento juntado aos autos, embora protocolado em data posterior, demonstra que a quitação do débito ocorreu em 11/11/2024, ou seja, dentro do prazo legal.

O fato de a comunicação do pagamento ter ocorrido após o decurso do prazo não descaracteriza a tempestividade do ato de pagar.

A sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC incide sobre a inércia do devedor em adimplir a obrigação, o que não ocorreu no presente caso.

A obrigação foi satisfeita voluntariamente e a tempo.

Dessa forma, constatado o pagamento tempestivo, a imposição de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença configura erro material, que deve ser corrigido por meio dos presentes embargos, conferindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para adequar o julgado à realidade dos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença.

Permanece inalterada a sentença embargada quanto à extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

CANTO DO BURITI-PI, 26 de agosto de 2025.

CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
26/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/11/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:29

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:56

Recebidos os autos
15/05/2024 11:56

Juntada de Petição de decisão
28/08/2023 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/07/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:25

Julgado improcedente o pedido
10/04/2023 10:26

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/01/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:49

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2022 12:40 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.
30/11/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 04:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:21

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:36

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 12:40 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.
28/07/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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