27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802565-46.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LINO ALVES VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela e identificados na capa deste caderno processual.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada mediante alvará judicial.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

Eis o brevíssimo relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

O cenário processual, além do mais, denuncia uma circunstância segundo a qual não há título judicial que permita à parte exequente ser credora do montante deflagrado, as quais afrontam os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu integral acolhimento.

Da satisfação da execução Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, na dicção do art. 525, §1, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que discrimine, em até 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; Por conveniência da oportunidade, saliento que é vedada a liberação dos recursos devido ao(à) causídico(a) maior que as vantagens advindas em proveito da parte promovente, ressalvando-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, não existindo petição pendente de análise nem, tampouco, recursos pendentes de liberação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Altos, data indicada no sistema.
11/11/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:35

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/11/2024 17:35

Transitado em Julgado em 04/11/2024
11/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:06

Decorrido prazo de LINO ALVES VIANA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:29

Conhecido o recurso de LINO ALVES VIANA - CPF: *91.***.*60-10 (APELANTE) e provido em parte
06/09/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/08/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 09:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 11:29

Conclusos para o Relator
09/04/2024 03:11

Decorrido prazo de LINO ALVES VIANA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2024 13:23

Recebidos os autos
26/02/2024 13:23

Conclusos para Conferência Inicial
26/02/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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