01/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:23

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802565-46.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LINO ALVES VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela e identificados na capa deste caderno processual.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada mediante alvará judicial.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

Eis o brevíssimo relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

O cenário processual, além do mais, denuncia uma circunstância segundo a qual não há título judicial que permita à parte exequente ser credora do montante deflagrado, as quais afrontam os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu integral acolhimento.

Da satisfação da execução Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, na dicção do art. 525, §1, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que discrimine, em até 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; Por conveniência da oportunidade, saliento que é vedada a liberação dos recursos devido ao(à) causídico(a) maior que as vantagens advindas em proveito da parte promovente, ressalvando-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, não existindo petição pendente de análise nem, tampouco, recursos pendentes de liberação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Altos, data indicada no sistema.
26/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
15/04/2025 02:06

Decorrido prazo de LINO ALVES VIANA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:35

Recebidos os autos
11/11/2024 17:35

Juntada de Petição de decisão
26/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 10:59

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 13:37

Conclusos para julgamento
13/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINO ALVES VIANA - CPF: *91.***.*60-10 (AUTOR).
09/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:28

Conclusos para despacho
30/07/2022 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841881-74.2024.8.18.0140

Gilberto Rodrigues Aguiar

Agencia de Fomento e Desenvolvimento do ...

Advogado: Saullo Lopes Amorim Alves da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0802698-21.2024.8.18.0068

Lucilene de Abreu Resende

Municipio de Campo Largo do Piaui

Advogado: Renato Coelho de Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/12/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801976-88.2021.8.18.0036

Julia Gomes de Abreu

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0801136-42.2025.8.18.0132

Pedro da Silva Dias Neto

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Pedro da Silva Dias Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0801976-88.2021.8.18.0036

Julia Gomes de Abreu

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2021 11:50

Exibir Processo