TJPI - 0801134-72.2025.8.18.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801134-72.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] EXEQUENTE: BRUNA LOYANE ANDRADE DE OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença formulado por BRUNA LOYANE ANDRADE DE OLIVEIRA MENDES em face da ASSOCIAÇÃO SOCIOEDUCATIVA MERCEDÁRIA, relativamente à condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de retratação pública em redes sociais. É certo que, nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença é, em regra, admissível, não havendo efeito suspensivo automático ao recurso inominado interposto pela corré (art. 43 da Lei 9.099/95).

Todavia, no caso concreto, a execução imediata mostra-se inadequada por duas razões: A condenação imposta é solidária, e o recurso interposto pela corré Jaqueline Santana Ribeiro ainda poderá modificar a extensão da obrigação imposta, o que repercutirá diretamente sobre a responsabilidade da executada Associação Socioeducativa Mercedária, havendo risco de tumulto processual e decisões conflitantes.

Quanto à obrigação de fazer (retratação pública), trata-se de medida irreversível, pois, uma vez realizada, não há como restabelecer integralmente a situação anterior em caso de eventual reforma da decisão.

A prudência recomenda aguardar o trânsito em julgado para evitar dano irreparável ou de difícil reparação (art. 520, IV, do CPC).

Concedo a assistência, tendo em vista que nos autos principais houve o deferimento da gratuidade, não sendo necessário novo pedido.

Dessa forma, com fundamento no art. 520, IV, bem como no poder geral de cautela, INDEFIRO, por ora, o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato