27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801681-54.2023.8.18.0077 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ e outros INVESTIGADO: JANDEIVAN LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO DECISÃO Observam-se duas manifestações do MP afirmando que irá tomar providências visando realização de ANPP (ID 47722932 – 09/10/2023 e ID 51396484 – 16/01/2024).

Contudo, sem denúncia ou ANPP até a presente data- do que INCLUSIVE, tratativas de ANPP possam/devam ocorrer lá junto ao Juízo de Garantias- cediço que MARCO PROCESSUAL que autoriza começo de atuação deste Juízo Originário de URUÇUÍ/PI É SOMENTE QUANDO/SE OFERTADA DENÚNCIA.

Tendo em vista a implementação do juízo das garantias, conforme art. 3º-B do CPP, através da inauguração da Central de Inquéritos de Floriano, em 24/02/2025, com jurisdição sobre esta Comarca de Uruçuí, na forma do art. 1°, IV, c/c art. 7° da Resolução n. 347/2023, da Presidência do TJPI, o feito deve ser redistribuído à Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia IV - Polo Floriano.

Ante o exposto, motivadamente, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em razão do disposto no art. 3º-B, CPP c/c art. 1°, IV, c/c art. 7° da Resolução n. 347/2023, da Presidência do TJPI, e determino a redistribuição à Central de Inquéritos.

Decisão registrada eletronicamente.

Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE.

URUçUÍ-PI, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
26/08/2025 17:49

Declarada incompetência
26/08/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 17:49

em cooperação judiciária
25/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 03:26

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 04:44

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:58

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:31

Recebidos os autos
04/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:03

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 22:17

Concedida a Liberdade provisória de JANDEIVAN LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO - CPF: *90.***.*55-98 (FLAGRANTEADO).
03/09/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
03/09/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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