TJPI - 0005346-44.2008.8.18.0140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0005346-44.2008.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Pagamento] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: AGNELO DA CONCEICAO SOUSA, TERESA CRISTINA MORENO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (proc. n.º 0005346-44.2008.8.18.0140), movida em face de AGNELO DA CONCEIÇÃO SOUSA e TERESA CRISTINA MORENO LIMA, ora apelados.

Na sentença (ID n.º 17475511), o juízo de origem extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (ID n.º 17475517), o apelante sustenta, em síntese, que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, tendo em vista que diligenciou ao longo do feito para localização de bens, defende a aplicação das normas do CPC de 1973 e a necessidade de intimação específica para início da contagem do prazo prescricional, além de alegar violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia oitiva.

Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.

No despacho de ID n.º 17475520, o magistrado de origem determinou a intimação dos apelados para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Todavia, o Aviso de Recebimento retornou com as anotações “não procurado” e “endereço insuficiente”.

Diante disso, este Relator determinou, através de despacho, por duas vezes consecutivas (ID n.º 18414951 e 19999515), a intimação do apelante para que informasse, no prazo de cinco dias úteis, o endereço atualizado dos apelados, a fim de viabilizar a intimação válida.

Apesar de devidamente intimado, o apelante permaneceu inerte, não apresentando os endereços solicitados e não promovendo qualquer diligência útil ao regular andamento do feito. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do descumprimento das diligências determinadas por este Relator, que visavam garantir a intimação válida da parte adversa, para apresentação de contrarrazões, verifica-se a impossibilidade de formação do contraditório, condição essencial à admissibilidade do recurso.

Conforme dispõe o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” – grifos nossos No presente caso, o recorrente foi intimado por duas vezes para fornecer o endereço correto dos apelados, o que não foi atendido.

Tal omissão impede a regular tramitação do feito, obstando o contraditório e revelando a ausência de pressuposto recursal indispensável.

A jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que compete à parte recorrente o ônus de possibilitar a intimação da parte recorrida.

A ausência de atendimento à determinação judicial, sem justificativa, acarreta a inviabilidade do conhecimento do recurso, como se depreende dos seguintes precedentes: “A parte agravante, embora regularmente intimada para informar o correto endereço do agravado, fins de possibilitar o prosseguimento do recurso, com o devido contraditório, restou silente.

Diante da impossibilidade de cumprimento da determinação da primeira parte do inciso II do artigo 1.019 do CPC, não há como conhecer o recurso interposto.” (TJ-RS - AI: *00.***.*58-65 RS, Rel.

Lusmary Fátima Turelly da Silva, j. 26/06/2019) “Nos termos do art. 1.016, IV c/c art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento que não preenche os requisitos de admissibilidade, quando, intimada para regularizar o recurso, a parte agravante permanece inerte.” (TJ-MG - AGT: 10145160142314002, j. 03/03/2022) Com isso, a ausência de diligência da parte recorrente configura vício insanável e impede o seguimento da apelação.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por ausência de pressuposto recursal indispensável, consistente na não apresentação de endereço atualizado dos apelados, o que inviabilizou o contraditório e a regular tramitação do feito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, com o arquivamento dos autos e remessa à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator