30/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
30/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800965-24.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS REU: MARIA DO CARMO DIAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS em face de MARIA DO CARMO DIAS, todos já qualificados nos autos.

O(a) requerente na qualidade de irmã do(a) requerido(a)e pretende obter a interdição dele(a) a fim de que possa representá-lo na prática de todos os atos da vida civil, resguardando seus direitos e proporcionando-lhe segurança.

Alega que a interditanda é idosa com 77 anos, e vem enfrentando problemas sérios de saúde: trombose, artrose (problemas sérios nos joelhos), é diabética além de outros problemas de saúde que afetam e dificultam a sua locomoção, além de problemas de saúde mental conforme relatórios médicos acostados aos autos, não dispõe do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens e necessita constantemente do cuidado de terceiros, desta maneira, encontra-se impossibilitado para reger sua vida pessoal e civil.

Assevera, ainda, que a interditanda não possui filhos ou marido, ou ainda, parentes próximos, e que vem mora e é cuidada pela requerente desde que aquela ficou doente, e teve que abdicar de parte se sua carga horária de trabalho para cumprir tal função.

Conforme informado na inicial a interditanda recebe 01 salário mínimo a titulo de aposentadoria.

Foi anexado laudo médico com a inicial – id. 39828696.

Em decisão proferida no id. 28269395 foi concedida a curatela provisória em favor do(a) requerente, bem foi determinada a citação do interditando para participar de audiência de entrevista.

No termo de audiência de ID 41606068 foi constatada absoluta incapacidade para gerir os atos da vida civil pela interditando, bem como foi determinada a realização de perícia médica pela CAPS, cujo resultado foi anexado no id. 48618466.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido da inicial (ID 63420822). É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O presente processo já está devidamente instruído, não havendo questões prévias a decidir ou outras provas a produzir, o que justifica o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.

A ação de interdição (curatela) é a demanda pela qual pretende a decretação da perda ou da restrição da capacidade de uma pessoa natural para a prática de atos da vida civil, constituindo o estado jurídico de interdito – sujeição da pessoa natural à curatela.

Nesse diapasão, podemos afirmar que a Curatela é o sistema assistencial das pessoas que não podem, por si mesmas, reger e administrar os seus bens.

Inclusive, de conformidade com o Novo Código de Processo Civil, na decisão que decreta a interdição, o juiz deve fixar os limites da curatela, observando o estado e o desenvolvimento mental do interdito, bem como considerar suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências (CPC, art. 755, I e II).

Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, no Curso de Direito Processual Civil - Volume II, 50ª ed, Editora Forense: 2016: “É a chamada "personalização da curatela", vale dizer, é realizado um projeto individual de curatela para cada interdito”.

No cenário jurídico atual, para a decretação da interdição, leva-se em consideração a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Essa lei alterou significativamente as incapacidades do direito civil, o instituto da curatela, além de criar um outro regime de proteção às pessoas com vulnerabilidade.

De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

As novas disposições da Lei n° 13.146/2015 impactam o procedimento fixado nos arts. 747 e seguintes do CPC.

A primeira alteração significativa refere-se ao art. 3° do Código Civil, que passa a definir como absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, na obra já citada, 2016: “Foram revogadas desse artigo as disposições sobre a incapacidade daqueles intitulados enfermos ou doentes mentais, bem como os que não conseguem manifestar sua vontade, ainda que transitoriamente.

Foram excluídos, ainda, do art. 4°, que trata das pessoas classificadas pela lei civil como incapazes relativamente a certos atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Incluiu-se, outrossim, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Além dessas alterações, o Estatuto declara que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6°, da Lei n° 13.146/2015).

A extensão da curatela à pessoa e aos bens que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição passa a ser exceção, e não regra.

A "definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3°, da Lei n° 13.146/2015).

Fixados os limites da curatela, a Lei n° 13.146/2015 revogou os incisos II e IV do art. 1.767 do Código Civil, ficando dessa forma sujeitas à curatela: (a) as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inc.

I); (b) os ébrios habituais e viciados em tóxico (inc.

III); e (c) os pródigos (inc.

V).

Para Didier Jr, trata-se de uma "ação constitutiva, pois visa à criação do regime de interdito”.

Em razão da nova sistemática da Interdição, modificada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6°, da Lei n° 13.146/2015).

Art. 6º.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV- Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Convém mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do (a) curatelado (a), já que está diante de sua particular condição que deve ser protegida. À luz dessas premissas, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda, visto que é irmã do interditando e comprovada o assentimento de outros parentes mais próximos com o pleito.

De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência realizada, confirmam que o requerido, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.

O inciso I do art. 1.767 do Código Civil, dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. É o caso dos autos.

O Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja, incapazes aptos à interdição, dentre eles os acometidos por enfermidade grave, pelo fato de se encontrarem, permanentemente ou de modo duradouro, sob o efeito de tais perturbações.

No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CURATELA.

ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

NOMEADAÇÃO DA IRMÃ DO INTERDITANDO INCAPAZ COMO CURADORA.

MANUTENÇÃO.

MEDIDA PROTETIVA E NO INTERESSE DA PESSOA QUE SE BUSCA PRESERVAR.

O decreto de interdição é medida de caráter eminentemente protetivo, havendo de recair a nomeação de curador sobre aquele que apresentar as melhores condições para tanto, que melhor possa atender aos interesses do curatelado, por expressa disposição do § 1º do art. 755 do CPC.

Hipótese em que comprovada a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil e reunindo, a autora, irmã do incapaz, as melhores condições para o exercício da curatela, forçosa a manutenção da sentença de procedência da ação.

Precedentes do TJRS.

Apelação desprovida”. (TJ-RS - AC: 0024336720188210011 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 31/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) O atestado médico juntado com a inicial e a perícia médica realizada pelo CAPS comprovam que em o(a) interditando(a) é portador(a) de transtorno mental, encontrando-se impossibilitado de exercer os atos da vida civil, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar suas atividades diárias.

Durante a audiência de entrevista também foi possível perceber a necessidade contínua do(a) interditando(a) de cuidados de terceiros e sua impossibilidade de exercer de forma plena e independente os atos da vida civil negocial.

Por fim, observo que o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à curatela postulada.

Dessa forma, tenho que a curatela em favor do requerido deve ser deferida e exercida pela requerente, pois estão preenchidos os requisitos legais para que a mesma cuide dos interesses e do exercício dos atos da vida civil negocial dele(a).

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para DECRETAR a interdição de MARIA DO CARMO DIAS nos termos do artigo 4º, inciso III, bem art. 1.767, inciso I, todos do Código Civil, nomeando-lhe curador (a) o (a) requerente PATRÍCIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS, a fim de que o (a) represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dito curador (a) não poderá alienar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Além disso, os valores recebidos de entidade previdenciária ou assistencial deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito.

Fica ainda sujeita à prestação de contas, quando requeridas, na forma do art. 763 do CPC/2015 c/c art. 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015.

Ressalto que, na forma do art. 85, § 1º, a curatela se restringirá ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial e à gestão do patrimônio que o interditado perceber a partir da decretação de sua interdição provisória, não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho.

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o curador não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Intime-se ao cartório eleitoral e ao INSS, da referida sentença proferida.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC/2015).

Fica vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se o presente no átrio deste Fórum e no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas as providências supra, arquivem-se os autos com a devida baixa.

VALENÇA-PI, data registrada no sistema.

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença
06/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 13:09

Expedição de Edital.
03/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:25

Juntada de documento comprobatório
03/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 02:30

Decorrido prazo de PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS em 22/04/2025 23:59.
18/03/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:30

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 03:16

Decorrido prazo de PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:40

Decorrido prazo de PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS em 05/12/2023 23:59.
31/10/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:23

Juntada de devolução de ofício
29/09/2023 10:21

Juntada de documento comprobatório
29/09/2023 10:12

Expedição de Ofício.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:24

Decorrido prazo de PATRICIA LOUREIRO DE CARVALHO DANTAS em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:18

Juntada de ata da audiência
02/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:08

Expedição de Termo de Compromisso.
31/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:39

Expedição de Ofício.
31/05/2023 10:34

Audiência Entrevista realizada para 31/05/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.
09/05/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:21

Audiência Entrevista designada para 31/05/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.
08/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2023 11:46

Conclusos para decisão
21/04/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802975-17.2022.8.18.0065

Maria Dilousa Batista Sousa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0802975-17.2022.8.18.0065

Maria Dilousa Batista Sousa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0840664-59.2025.8.18.0140

3 Delegacia Seccional de Teresina - Divi...

Caio Henrique dos Santos Alencar

Advogado: Adiel Rodrigues Brito

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/07/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800646-06.2024.8.18.0051

Francelino Joaquim da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800646-06.2024.8.18.0051

Francelino Joaquim da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/12/2024 18:07

Exibir Processo