28/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802528-74.2022.8.18.0050 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] INTERESSADO: ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO INTERESSADO: LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO em face de LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM.

As partes celebraram acordo extrajudicial e pugnaram pela homologação judicial, consoante id 80276413. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Verifico que estão presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

Além disso, também estão presentes os requisitos próprios da transação: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.

Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) A homologação judicial confere ao acordo força de decisão judicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "b") e constituindo título executivo judicial (CPC, art. 515, II).

Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes constante de id. 80276413, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Determino o imediato DESBLOQUEIO das contas de titularidade do executado.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

ESPERANTINA-PI, 7 de agosto de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
26/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Homologada a Transação
04/08/2025 10:41

Juntada de Petição de documentos
17/06/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:50

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 03:41

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:38

Decorrido prazo de LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:19

Decorrido prazo de LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 06:43

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2023 10:08

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:46

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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