28/08/2025 00:57

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802289-02.2024.8.18.0050 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] EXEQUENTE: ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO EXECUTADO: LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO em face de LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM.

As partes celebraram acordo extrajudicial e pugnaram pela homologação judicial, consoante id 80275783. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Verifico que estão presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

Além disso, também estão presentes os requisitos próprios da transação: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.

Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) A homologação judicial confere ao acordo força de decisão judicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "b") e constituindo título executivo judicial (CPC, art. 515, II).

Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes constante de id. 80275783, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

ESPERANTINA-PI, 7 de agosto de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
26/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Homologada a Transação
04/08/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:07

Desentranhado o documento
20/05/2025 09:07

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:25

Determinada a citação de LUCAS DAS CHAGAS DE AMORIM - CPF: *54.***.*02-55 (EXECUTADO)
02/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/06/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/06/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811442-80.2024.8.18.0140

Marlene Lima Vale

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000

C W N Ferreira LTDA

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Edward Robert Lopes de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0800904-61.2025.8.18.0057

Alessandra Ferreira Tarquino Bezerra

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Joao Filipe Leal Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/07/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0852605-74.2023.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Luzinete de Andrade Freitas

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0802528-74.2022.8.18.0050

Romulo Augusto Leal Amorim de Carvalho

Lucas das Chagas de Amorim

Advogado: Katia Maria Carvalho Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/08/2022 13:40

Exibir Processo