03/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802307-70.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Direito à Incorporação] AUTOR: HELENA DE SENA LIMA REU: MUNICIPIO DE AROAZES SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de ação ajuizada por HELENA DE SENA LIMA em face do Município de Aroazes/PI, em que pleiteia o recebimento de adicional por tempo de serviço, adicional de regência e indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, o que faz com fundamento na Lei Municipal nº 148/2010, alterada pela Lei Municipal nº 203/2014.

Para tanto, alega que exerceu o cargo de professor(a), junto ao referido ente municipal, no período de 01/08/1997 a 01/08/2016 (data de sua aposentadoria) - ID 47215064.

Contestação do requerido no Id. 62834195. É o relatório do essencial.

Decido. 2) Fundamentação 2.1 Da prescrição As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, obedecem à quinquenalidade, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32 (Apelação nº 052.2011.000601-3/001, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel.

João Alves da Silva.

DJe 14.03.2014).

Deve ser ressaltado que o advento do Código Civil em 2002, com a inovação de pontos importantes acerca do instituto da prescrição, não alterou o prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 é norma especial que deve prevalecer sobre a atual codificação civil, que não traz previsão específica sobre o tema (STJ, REsp 1.251.993-PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012).

Pois bem.

No caso concreto, consoante informado na inicial, a requerente exerceu o cargo de professor(a), junto ao referido ente municipal, no período de 01/08/1997 a 01/08/2016, a partir de quando passou para a inatividade, com a obtenção de aposentadoria junto ao órgão de previdência municipal (Id. 47215401, pág. 4).

Ocorre que o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 29/09/2023, ou seja, mais de sete anos após a aposentadoria da autora, de modo que o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 já havia se esgotado.

Importante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, e assim sendo, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer fase do processo.

Acerca do tema o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO .

POSSIBILIDADE. 1.

A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes . 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Desse modo, estando prescrita a pretensão deduzida nos autos, é imperativa a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 3) Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimações e publicações de praxe.

Cumpra-se.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI
01/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:38

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de HELENA DE SENA LIMA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:12

Decorrido prazo de RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:12

Decorrido prazo de RICARDO SILVA PINHEIRO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:12

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 23:35

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:16

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de HELENA DE SENA LIMA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 01/02/2024 23:59.
15/12/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 03:33

Decorrido prazo de HELENA DE SENA LIMA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:38

Declarada incompetência
17/11/2023 14:40

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:07

Decorrido prazo de HELENA DE SENA LIMA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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