28/08/2025 00:11

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000940-31.2019.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: VALDEMAR NONATO DA CRUZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
26/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:12

Outras Decisões
30/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:08

Recebidos os autos
13/09/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
26/08/2023 20:31

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/07/2022 19:09

Decorrido prazo de VALDEMAR NONATO DA CRUZ em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2022 12:49

Conclusos para julgamento
04/02/2021 09:52

Conclusos para decisão
04/02/2021 09:52

Juntada de Certidão
27/11/2020 00:39

Decorrido prazo de VALDEMAR NONATO DA CRUZ em 26/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:13

Distribuído por sorteio
22/09/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-22.
21/09/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/09/2020 11:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/09/2020 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 09:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/08/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-08-24.
21/08/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2020 11:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/07/2020 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/01/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-28.
27/01/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2020 12:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/11/2019 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 13:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/11/2019 15:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2019 15:50

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/09/2019 15:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 11:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/09/2019 11:15

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
03/09/2019 11:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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