02/09/2025 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828337-58.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: SOLO IMOVEIS LTDA REU: ROSANE MARIA SALES DOS SANTOS - ME DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Solo Imóveis Ltda. em face de Rosane Maria Sales dos Santos – ME, sob alegação de inadimplência contratual desde abril/2019, acumulando débito superior a R$ 77 mil (atualizado em R$ 208 mil).

A autora pede a rescisão contratual, o despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos.

Foi concedida liminar de despejo (art. 59, §1º, IX, Lei 8.245/91).

A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo-se no mérito.

Houve réplica.

Passo ao saneamento do feito.

II – QUESTÕES PROCESSUAIS 1.

Gratuidade de justiça A ré pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica.

Antes de analisar o pedido, determino que a Autora apresente documentação comprobatória de rendimentos e se preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.

Notificação prévia A ré sustentou a ausência de notificação extrajudicial, pedindo a extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual.

Todavia, nas ações de despejo por falta de pagamento, a mora é ex re, não sendo necessária prévia notificação para caracterização do inadimplemento.

Rejeito a preliminar. 3.

Valor da causa A ré impugnou o valor atribuído (R$ 36.000,00), sustentando que deveria corresponder à soma do débito acrescido de 12 aluguéis, chegando a mais de R$ 200 mil.

Entretanto, a Lei nº 8.245/91 é clara em seu art. 58, III: nas ações de despejo, o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel.

Assim, mantenho o valor da causa tal como fixado. 4.

Exibição do contrato original A ré pediu a apresentação do contrato original de locação para conferência de assinaturas.

Como a autora já juntou cópia, entendo suficiente para instrução, sem prejuízo de eventual perícia se houver impugnação específica quanto à autenticidade.

Por ora, indefiro o pedido.

Não havendo outras preliminares, passo ao mérito.

III – PONTO CONTROVERTIDO O mérito da lide restringe-se à análise: Se houve inadimplência da ré quanto aos aluguéis contratados; Se ocorreu a devolução espontânea do imóvel em 2022, com entrega das chaves, e quais os efeitos disso sobre o pedido de despejo e a cobrança de aluguéis posteriores; Se são devidos encargos locatícios (IPTU, taxas, multa e juros) e até que momento; Qual o valor do débito exigível.

IV – ÔNUS DA PROVA À autora (locadora) incumbe comprovar a relação contratual e a inadimplência, inclusive com planilhas, recibos e eventuais notificações (art. 373, I, CPC). À ré incumbe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a alegada devolução espontânea do imóvel em 2022 e eventual quitação parcial de débitos (art. 373, II, CPC).

V – PROVAS ADMITIDAS Defiro a produção de prova documental suplementar e testemunhal, caso requerida oportunamente.

Faculto às partes a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

VI – DISPOSITIVO Diante do exposto, sano o processo nos termos acima, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus probatório.

Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC).

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
29/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 00:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:55

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:31

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:23

Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 18:39

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 04:17

Decorrido prazo de VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:35

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO CARVALHO DE ALENCAR em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ROSANE MARIA SALES DOS SANTOS - ME em 15/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:26

Decorrido prazo de SOLO IMOVEIS LTDA em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2021 09:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2021 11:58

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:55

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 13:04

Desentranhado o documento
28/04/2021 13:04

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 00:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:47

Conclusos para despacho
01/03/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 00:23

Decorrido prazo de SOLO IMOVEIS LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
07/12/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 13:57

Conclusos para decisão
02/12/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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