01/09/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802814-94.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pelo credor, ora exequente, em face do devedor, ora executado, ambos qualificados o bastante nestes autos e identificados na capa deste caderno processual.

A composição amigável do litígio deve ser sempre estimulada e, para além disso, é o preferencial meio de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário, inclusive em sede de execução (art. 139, V, do Código de Processo Civil). À luz dessa situação, as partes estabelecem entre si nova obrigação que encerra a anterior e esquadrinha a sua relação jurídica de maneira que atende aos interesses de ambas. É de ser ressaltado que, no processo de execução (ou na fase de cumprimento de sentença), o acordo pode ter repercussões ligeiramente distintas daquelas assumidas na fase ou no processo de conhecimento.

Isso porque a execução tem por alvo a satisfação de determinada obrigação que, na hipótese de acordo, passa a assumir novos contornos jurídicos, a exemplo de valor e vencimento, conforme determinarem as partes.

Nessas circunstâncias, é de se reconhecer a ocorrência de novação, que, segundo o art. 360, I, do Código Civil, dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Trata-se de ferramenta esmiuçada na parcela do CC destinada ao adimplemento e extinção das obrigações e que tem por consequência a extinção da obrigação exequenda.

Diante disso, o caso é de extinguir a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas e, na sequência, extingo a extinção da execução, na forma do art. 924, III, e do art. 925, ambos do CPC Providências a serem adotadas: Comprove a parte autora, por seu advogado(a), em 10 (dez) dias, o repasse dos recursos devido à(ao) seu(sua) constituinte mediante operação interbancária, recibo ou outro meio idôneo; É vedada ao(à) causídico(a) receber vantagem maior que as vantagens advindas em proveito do(a) seu(sua) constituinte, salientando-se este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, prestada informação, comprovado nos autos a diligência, estando tudo conforme as deliberações anteriores, arquive-se os autos, independentemente de nova determinação.

Não há que se falar em honorários advocatícios, visto que o acordo nada dispôs a respeito do tema.

No entanto, as custas processuais, por ocasião da imposição na fase de conhecimento, deverão ser arcadas pela parte demandada, caso não recolhida ainda.

Cumpra-se.

Altos, data indicada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
28/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:40

Execução Iniciada
25/07/2024 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 20:37

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
04/07/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:27

Recebidos os autos
14/06/2024 07:27

Juntada de Petição de decisão
11/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 08:15

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 12:22

Conclusos para julgamento
15/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
27/10/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2022 23:59.
21/09/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:52

Outras Decisões
08/07/2022 08:16

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:15

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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