27/08/2025 00:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802218-53.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIO MENDES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pela parte autora, contra a instituição financeira ré, ambas qualificadas, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo que não contraiu.

Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que a ré seja condenada à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais.

Citado, o demandado contestou os pedidos arguindo preliminares e, no mérito, alegando que a parte autora firmou o contrato de empréstimo com desconto direto em seu benefício previdenciário e que teria recebido em conta os valores dele decorrentes.

Aduz que todos os atos por ele praticados foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade do demandado e o dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e ratificando o pleito inicial.

Convertido o julgamento em diligência para oficiar à CEF, instituição que o demandado aduz ter sido intermediária do pagamento do valor do empréstimo contratado.

Em ID nº 75503914 consta devolução do ofício no qual a CEF apresentou comprovante de ordem de pagamento devidamente paga, referente ao valor di contrato em questão. É o que importa relatar.

Decido.

Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao Réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Assim, passo a análise do mérito.

A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte Autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado: Contrato nº 326904476-8, no valor de R$ 8.318,35, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 236,10.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário.

No caso dos autos, o Banco Requerido juntou cópia do instrumento contratual assinado pela parte autora e documentos pessoais da mesma, Corroborando, às fls. 2 do ID nº 75503914 consta comprovante de recebimento do valor contrato por ordem de pagamento assinada pelo autor.

Conforme consta no contrato de ID n° 59111085, o valor liberado para o requerente foi de R$ 6.031,24, uma vez que o empréstimo se trata de uma confissão e autorização de dívida para quitação de contratação anterior (Contrato junto ao 623-BANCO PAN S/A, no valor de 2.288.68), ou seja, na modalidade refinanciamento.

Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, infere-se que a parte Autora celebrou o contrato de empréstimo, tendo recebido o valor dele proveniente, onde o pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário dessa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito.

Comprovação da regularidade da contratação.

Contrato preenchido e assinado.

Requerimento de perícia grafotécnica.

INAPLICÁVEL.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

Recurso conhecido e Improvido.

Sentença MANTIDA. 1.

Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista estar devidamente preenchido e assinado pela parte Autora, ora Apelante. 2.

Existe nos autos a comprovação do repasse através de TED, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado. 3.

Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença. 4.

Não foi verificada plausibilidade jurídica para deferir perícia grafotécnica. 5.

Apelação Cível conhecida e improvida.

Sentença mantida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0801726-86.2020.8.18.0037, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO OMISSO.

REFORMA IN TOTUM.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED).

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.

Acórdão omisso quanto aos argumentos apresentados tempestivamente pelo Banco em sede de apelação. 2.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 3.

Juntado o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência eletrônica direta (TED), a existência de relação jurídica entre as partes é inconteste. 4.

O Contrato de Empréstimo Consignado atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado.

Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. 5.

Recurso conhecido e acolhido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804074-29.2019.8.18.0032, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC.

Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao comprovar a disponibilização do valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a parte autora.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Por fim, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que vem sofrendo descontos de um contrato que não contratou, propondo a demanda em busca de angariar sucesso judicial alicerçada em uma inverdade.

Assim, incorreu no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II – alterar a verdade dos fatos; […] Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. […] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Observe-se a gratuidade da Justiça, se for o caso.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
25/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Juntada de informação
12/04/2025 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:24

Juntada de Petição de documentos
01/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2024 10:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:02

Juntada de informação
09/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 10:45

Juntada de informação
12/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
12/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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