30/08/2025 08:05

Juntada de Informações
27/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000068-86.2017.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL MOREIRA CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de MANOEL MOREIRA CAVALCANTE.

Em decisão anterior (ID: 64428204), foi determinada a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, o que resultou no bloqueio parcial de valores, conforme detalhado no documento de ID: 71741540.

A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou petição (ID: 75021816), na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são provenientes de contas poupança.

Requereu, assim, o imediato desbloqueio das quantias.

Foram juntados extratos bancários para comprovar a natureza dos valores.

A parte exequente, por sua vez, em petição de ID: 76492270, requereu a realização de pesquisa de bens em nome do executado através do sistema RENAJUD.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

Do Pedido de Desbloqueio de Valores A questão central a ser analisada é a natureza dos valores bloqueados nas contas do executado.

A Defensoria Pública sustenta que as quantias são impenhoráveis, com base no que dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 833.

São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme os extratos anexados à petição da defesa, os valores bloqueados, que totalizam R$ 3.123,03, estavam depositados em contas no Banco Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal.

Os documentos demonstram que a conta da Caixa Econômica Federal é, de fato, uma conta poupança ("POUPANCA PESSOA FISICA CAIXA").

Em relação à conta do Banco Bradesco, embora não classificada formalmente como poupança, os extratos indicam que os rendimentos são creditados sob a rubrica "RENDIMENTOS POUP FACIL", o que corrobora a alegação do executado de que a utiliza com a finalidade de reserva de valores, ou seja, como poupança.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme citado pela própria defesa, tem estendido a proteção da impenhorabilidade a valores depositados em outras aplicações financeiras ou contas correntes, desde que não excedam o limite de 40 salários-mínimos, visando à proteção do mínimo existencial do devedor.

Considerando que a soma dos valores bloqueados é manifestamente inferior ao teto legal de 40 salários-mínimos, reconheço a sua impenhorabilidade.

Acolho o pedido de desloqueio de valores.

Do Pedido de Pesquisa de Bens via RENAJUD A parte exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD para buscar por veículos em nome do executado.

Contudo, a realização de tal diligência por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário gera custas processuais que devem ser previamente recolhidas pela parte interessada.

Dessa forma, antes de apreciar o referido pedido, é necessário que a parte exequente comprove o pagamento das taxas correspondentes ao serviço solicitado.

Ante o exposto, com base nos fundamentos acima: a) ACOLHO o pedido formulado pela parte executada (ID: 75021816) e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.997,93 (mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) da conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A, e da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, conforme detalhado no documento de ID: 71741540, por se tratarem de verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC. b) Quanto ao pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência requerida.

Após a comprovação, voltem os autos conclusos para análise do pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
25/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:12

Outras Decisões
25/08/2025 17:12

Deferido o pedido de
06/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:01

Juntada de documento comprobatório
08/12/2024 19:32

Conclusos para despacho
08/12/2024 19:32

Expedição de Certidão.
08/12/2024 19:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:42

Outras Decisões
16/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:00

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 18:12

Conclusos para despacho
12/08/2020 18:11

Apensado ao processo 0001342-85.2017.8.18.0030
12/08/2020 18:11

Desapensado do processo 0001342-85.2017.8.18.0030
22/07/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 18:27

Conclusos para despacho
10/03/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:46

Distribuído por dependência
10/03/2020 14:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/03/2020 14:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/02/2019 13:47

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0001342-85.2017.8.18.0030
18/01/2019 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2019 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2019 10:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
08/11/2018 12:24

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0001342-85.2017.8.18.0030
08/11/2018 12:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2018 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 10:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/2018 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/01/2018 10:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 10:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2018 08:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 08:14

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
14/12/2017 14:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/11/2017 10:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
29/05/2017 12:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/01/2017 14:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/01/2017 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/01/2017 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/01/2017 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2017 09:40

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
18/01/2017 09:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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