28/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:55

Decorrido prazo de BENVINDA SILVA E SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piracuruca Sede DA COMARCA DE PIRACURUCA LOTEAMENTO ENCANTO DOS IPÊS AV 02, 02, QUADRA D-A LOTE D-A 1, BAIRRO DE FÁTIMA, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800322-94.2025.8.18.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: BENVINDA SILVA E SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 de Lei 9.099/95).

FUNDAMENTO E DECIDO O(a) promovente, apesar de devidamente intimado(a), não compareceu à audiência una de conciliação instrução e julgamento.

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo comprovado, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA.

DESÍDIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vez que a parte recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

A parte recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.

No mérito, alega que havia juntado todas as provas documentais aos autos e, sendo o único meio de comprovação, requereu o julgamento antecipado da lide.

Pugna pela reforma da sentença e provimento dos pedidos iniciais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo parcial, dispensado de complementação ante a posterior concessão da gratuidade de justiça (ID 2904180).

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 2904186).

III.

A preliminar alegada não merece prosperar.

A sentença recorrida é suficientemente clara e obedece fielmente ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a extinção por desídia não necessita de maiores esclarecimentos, bastando a indicação da motivação e a os dispositivos legais aplicáveis ao caso em análise.

IV.

Uma vez que o juiz é o destinatário das provas, reputando ele insuficiente o acervo documental já coligido e vislumbrando a necessidade de audiência de instrução e julgamento, competia à parte comparecer, tendo sido para tanto regularmente intimada.

V.

A ausência da parte autora a quaisquer das audiências designadas atrai a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que resulta na extinção do feito por desídia. (grifo nosso) VI.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1067237, 07001072420168070017, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art.51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com a advertência de que nova contumácia, em feito com mesmas partes e mesma causa de pedir, será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação de multa prevista na legislação processual civil (art. 334, § 8°, do CPC).

Sem Custas.

P.R.I.

Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.

PIRACURUCA-PI, data do sistema.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA NUNES Juiz(a) de Direito da JECC Piracuruca Sede
26/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2025 10:00 JECC Piracuruca Sede.
29/07/2025 16:03

Juntada de Petição de documentos
23/07/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 05:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2025 10:00 JECC Piracuruca Sede.
26/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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