26/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814676-70.2024.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REQUERIDO: J S CAR LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de decisão liminar ajuizada por BANCO VOLKSVAGEM S/A, que, com fundamento no art. 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, solicita a este juízo a busca e apreensão de posse do seguinte veículo: Marca FIAT, modelo ARGO 1.0, chassi n.º 9BD358ACVPYM10432, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa ROO5C18, renavam *13.***.*59-75.

Extrai-se dos autos que a instituição bancária requerente ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de J S CAR LTD, demanda essa distribuída sob o nº 0806782-54.2023.8.10.0058, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar - MA, na qual fora proferida decisão concedendo liminarmente e a favor da parte autora a busca e apreensão do veículo acima individualizado.

Em consulta ao sistema PJe do TJMA foi verificado que a decisão liminar continua vigente.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

O pedido do requerente encontra respaldo no art. 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, que assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) ISTO POSTO, foi determinada a Busca e Apreensão do bem nesta comarca, conforme id 56574465 e a diligência restou frutífera, conforme id 58014161.

Após, de maneira equivocada, a parte requerida apresentou contestação nesses autos (id 58158687), bem como a parte autora apresentou réplica (id 63449797).

Considerando que este não corresponde ao processo principal, bem como considerando a apreensão do veículo, oficie-se ao competente juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribarmar- MA, frente às disposições do art. 3º, §§ 12 e 13, do Dec. nº 911/1969, mediante encaminhamento de cópia integral dos autos.

Após, arquive-se os presentes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, assinado digitalmente.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:52

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:19

Decorrido prazo de J S CAR LTDA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 08:04

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:58

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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