TJPI - 0000228-28.2015.8.18.0048
1ª instância - Vara Unica de Demerval Lobao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 18:37
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 18:37
Baixa Definitiva
-
23/04/2025 18:36
Arquivado Definitivamente
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23/04/2025 11:20
Juntada de Petição de manifestação
-
22/04/2025 00:03
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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22/04/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
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21/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000228-28.2015.8.18.0048 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação, Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DE DEMERVAL LOBÃO/PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO LEONARDO DA ROCHA LIMA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal, onde se imputa a Francisco Leonardo da Rocha Lima a prática dos crimes tipificados no artigo 180, caput, do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
A denúncia foi oferecida em 18 de junho de 2015 (27281149 - Pág. 99) e recebida em 04 de abril de 2017 (ID 27281149 - Pág. 102).
O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade no evento 73586390 - Petição. É o que basta relatar.
Decido.
II – Fundamentação A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal.
Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal.
Ocorrida uma causa de extinção da punibilidade torna-se impossível aplicar contra o agente pena ou mesmo medida de segurança, nem mesmo processado o acusado pode ser.
Da leitura dos autos, observa-se que, de fato, já transcorrera o prazo de prescrição previsto na legislação, o que leva à conclusão da impossibilidade de prosseguimento da persecução penal, não havendo outra decisão que não seja a extinção da punibilidade.
III - Dispositivo Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de Francisco Leonardo da Rocha Lima pela prescrição da pretensão punitiva na forma do 107, IV do Código Penal.
Intimem-se as partes.
P.R.I.
Após, arquive-se com a devida baixa na distribuição.
Cumpra-se.
DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.
MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão -
20/04/2025 23:50
Juntada de Petição de ciência
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20/04/2025 22:13
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2025 22:12
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 12:20
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/04/2025 19:01
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 18:47
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 18:47
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 09:22
Juntada de Petição de parecer do mp
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11/03/2025 13:55
Juntada de Petição de documento comprobatório
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11/03/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 13:06
Conclusos para despacho
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05/10/2024 03:04
Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA CUNHA em 04/10/2024 23:59.
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04/10/2024 11:23
Juntada de Petição de documento comprobatório
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04/10/2024 03:10
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/10/2024 23:59.
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24/09/2024 08:21
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 11:37
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
11/09/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação
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10/09/2024 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2024 13:55
Juntada de Petição de diligência
-
10/09/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2024 11:34
Juntada de Petição de diligência
-
05/09/2024 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/09/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 11:34
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 11:14
Expedição de Informações.
-
05/09/2024 11:10
Desentranhado o documento
-
05/09/2024 11:10
Cancelada a movimentação processual
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03/09/2024 10:00
Juntada de Petição de manifestação
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03/09/2024 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/09/2024 11:54
Expedição de Ofício.
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02/09/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 11:37
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 11:16
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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15/07/2024 13:15
Juntada de Petição de manifestação
-
15/07/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 13:41
Conclusos para despacho
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24/01/2024 11:26
Audiência Instrução não-realizada para 24/01/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
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24/01/2024 10:19
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 21:41
Juntada de Petição de manifestação
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10/11/2023 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 19:29
Audiência Instrução designada para 24/01/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
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11/04/2023 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação
-
08/06/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 06:00
Mov. [62] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 11: 05/2022.
-
11/05/2022 18:10
Mov. [61] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
11/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO Processo nº 0000228-28.2015.8.18.0048 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: DELEGACIA DE DEMERVAL LOBÃO/PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCISCO LEONARDO DA ROCHA LIMA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
10/05/2022 13:29
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 13:28
Mov. [59] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 08:19
Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
08/04/2021 08:17
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 11:06
Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 23: 03/2021 09:00 Na Sala das Audiências no Átrio do Fórum Local.
-
10/09/2020 11:06
Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
01/09/2020 13:40
Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 08:38
Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
29/07/2020 12:42
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 12:36
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 10:09
Mov. [50] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 06: 05/2020 10:30 FORÚM.
-
28/01/2020 11:05
Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
22/01/2020 08:29
Mov. [48] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2020 11:19
Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
16/01/2020 11:18
Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
-
16/01/2020 11:16
Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 12: 12/2019 12:30 FORÚM.
-
16/01/2020 11:16
Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
-
13/01/2020 10:46
Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
25/11/2019 11:29
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
25/11/2019 11:21
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
25/11/2019 11:16
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
25/11/2019 10:41
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
13/11/2019 14:25
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
13/11/2019 14:23
Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 12: 12/2019 12:30 FORÚM.
-
15/10/2019 13:21
Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
14/10/2019 11:56
Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2019 10:08
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/10/2019 10:07
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 10: 10/2019 10:07 sala das audiências.
-
07/10/2019 11:47
Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 11:46
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/10/2019 19:07
Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000228-28.2015.8.18.0048.5002
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02/10/2019 14:14
Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOÃO PEDRO MONTEIRO CUNHA. (Vista ao Ministério Público)
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01/10/2019 13:55
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
09/09/2019 13:02
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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05/09/2019 11:29
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
05/09/2019 11:14
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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03/09/2019 09:29
Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 10: 10/2019 09:00 FORÚM.
-
24/04/2019 14:12
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
24/04/2019 14:11
Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 10: 10/2019 10:00 sala das audiências.
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12/04/2019 13:25
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2019 09:55
Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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12/03/2019 09:54
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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28/02/2019 08:44
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
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20/02/2019 18:10
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000228-28.2015.8.18.0048.5001
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14/02/2019 11:43
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao HARADJA MICHELLINY DE FEGUEIREDO FREITAS FREITAG. (Vista à Defensoria Pública)
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13/12/2018 08:26
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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29/08/2018 08:59
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
28/08/2018 11:14
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2018 12:55
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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12/07/2018 12:50
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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10/05/2018 14:14
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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05/04/2017 13:44
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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04/04/2017 13:20
Mov. [8] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO LEONARDO DA ROCHA LIMA
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19/01/2017 11:41
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
19/01/2017 11:26
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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19/06/2015 11:51
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/06/2015 09:14
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
28/04/2015 09:38
Mov. [3] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
14/04/2015 00:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento
-
14/04/2015 00:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2015
Ultima Atualização
21/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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