28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000044-91.2013.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CIDINEI CESAR DE SOUSA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIDINEI CESAR DE SOUSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ — DETRAN/PI, visando ao recebimento de indenização por danos morais, conforme sentença proferida em 01/10/2015 e confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado em 19/12/2022.

O autor apresentou planilha de cálculo, atualizando o valor da indenização com base na correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, totalizando o montante de R$ 20.364,34 em julho de 2023.

A executada, devidamente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o argumento de que, em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro de 2021, a atualização deveria ser feita exclusivamente pela SELIC.

Indicou valor que entende devido, de R$ 19.813,80, e requereu o acolhimento da impugnação.

Rejeitada liminarmente a impugnação apresentada pelo executado, ante a ausência de planilha de cálculo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 do CPC.

Contra tal decisão, o DETRAN/PI opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado quanto à possibilidade da remessa dos autos à contadoria judicial, de oficio, para conferência dos cálculos, principalmente diante da existência de matéria de ordem pública.

O exequente apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo não acolhimento, sob o argumento de que não houve omissão a ser sanada e que os embargos teriam caráter meramente protelatório. É o relatório.

DECIDO.

A sentença decidiu a matéria constante dos autos de forma fundamentada, rejeitando liminarmente a impugnação apresentada pelo executado, ante a ausência de planilha discriminando e atualizando o crédito, nos termos do art. 534 CPC.

O inconformismo da parte embargante deve ser combatido pela via adequada, não servindo os embargos de declaração para rediscutir as teses acolhidas ou rejeitadas pela sentença, bem como se há ou não justiça no decisum.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.

Os embargos de declaração têm finalidade específica: suprimir omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão.

As alegações de equívoco, ausência de razão ou descabimento não se enquadram nas categorias técnicas estabelecidas pelo art. 1.022, do CPC. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada.

Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 3.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1171022, 07196084420188070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 23/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes.

PRI e Cumpra-se.

PICOS-PI, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
26/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 05:08

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo de CIDINEI CESAR DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo de DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 08:15

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 01:42

Decorrido prazo de JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:02

Distribuído por dependência
18/04/2022 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/07/2017 09:24

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/07/2017 09:20

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/07/2017 09:19

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
21/07/2017 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2016 13:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/05/2016 13:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/05/2016 13:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
03/02/2016 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2015 10:39

Publicado Outros documentos em 2015-12-11.
07/12/2015 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
07/12/2015 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/12/2015 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/12/2015 12:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/12/2015 12:42

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2015 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/11/2015 11:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/11/2015 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/10/2015 10:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 11:15

Publicado Outros documentos em 2015-10-06.
05/10/2015 12:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/10/2015 08:43

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
25/09/2015 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2015 09:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2015 12:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/09/2015 09:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2015 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 11:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2015 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/06/2015 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2015 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/04/2015 12:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2015 11:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/03/2015 13:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2015 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 12:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2015 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2015 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/09/2014 13:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 10:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/08/2014 09:50

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2014 09:08, sala de audiências.
28/08/2014 08:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 13:55

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2014 13:47

Publicado Outros documentos em 2014-07-29.
25/07/2014 13:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/07/2014 12:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/07/2014 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 10:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2014 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/07/2014 12:05

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2014 12:07, sala de audiências.
21/07/2014 12:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 12:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/04/2014 12:49

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2014 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/04/2014 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/03/2014 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/02/2014 13:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/02/2014 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 11:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/01/2014 12:32

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2013 11:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/12/2013 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2013 13:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/11/2013 08:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/11/2013 12:21

Publicado Outros documentos em 2013-11-21.
20/11/2013 12:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/11/2013 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/11/2013 13:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/11/2013 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2013 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
16/10/2013 11:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2013 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2013 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2013 08:58

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
17/04/2013 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/04/2013 13:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/03/2013 11:13

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/02/2013 09:53

Publicado Outros documentos em 2013-02-25.
07/02/2013 09:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2013 17:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/01/2013 10:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/01/2013 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/01/2013 11:22

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/01/2013 11:22

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800837-14.2025.8.18.0052

Domingas Neta Pereira da Silva

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/09/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0800705-25.2024.8.18.0073

Banco Honda S/A.

Maria Janaina dos Santos Viajante Alves

Advogado: Rafael da Silva Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801074-73.2025.8.18.0173

Rosa da Silva Oliveira

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Marielle Dutra Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2025 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0841973-23.2022.8.18.0140

Jose Batista Pereira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0841973-23.2022.8.18.0140

Jose Batista Pereira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/09/2022 16:54

Exibir Processo