26/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801256-68.2023.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA e outros (2) REU: JOSE ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA, na qual proferida sentença absolutória em 05.10.2023, – id 547540735.

Certidão informou que existem valores aguardando a devida destinação – id. 46925848.

Após, consta decisão determinando a devolução do valor apreendido a JOSÉ ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA – id. 51141120.

Expedido mandado de intimação de JOSÉ ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA, consta certidão enunciando o cumprimento via ligação telefônica – id 57276403.

Determinada, em 28.11.2024, a expedição de novo mandado de intimação de JOSÉ ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA para manifestar interesse no levantamento do valor em depósito judicial, sendo determinada a expedição de alvará em caso de comparecimento do sentenciado e, em caso negativo, a intimação do MPE para manifestação – id. 67474797.

Certidão meirinhal informou que o sentenciado foi intimado em 03.12.2024 – id. 67750486.

Certidão, datada de 28.04.2025, informou que Certifico GENARIA VERAS SOUSA genitora de JOSE ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA, compareceu em secretaria e informou seus dados bancários, para que seja depositado o valor apreendido – id. 57749494.

Certidão, datada de 28.04.2025, informou que, embora devidamente intimado decorreu o prazo sem que o sentenciado JOSE ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA, se manifestasse.

Informou ainda que os dados bancários informados pertencem à genitora do acusado, motivo pelo qual não foi expedido alvará – id. 74777354.

Apresentada manifestação, em 28.04.2025, pelo causídico (Fabio Danilo Brito Martins, OAB/PI n. 17879) do sentenciado requerendo que a expedição do alvará seja feita em seu nome, vez que possui procuração habilitada nos autos com poderes específicos para dar e receber quitação – id. 74781444.

Intimado, o MPE opinou de modo favorável a expedição de alvará em favor do causídico habilitado nos autos – id. 75327355.

Vieram os autos conclusos.

Consoante verificado dos autos, embora devidamente intimado, o sentenciado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo juntada manifestação por seu causídico requerendo que a expedição de alvará seja realizada em seu favor, opinando favoravelmente o membro do Parquet.

Em relação a isso, assevero que consta nos fólios processuais procuração outorgada ao causídico Fabio Danilo Brito Martins, OAB/PI n. 17879, concedendo-lhe poderes específicos, entre os quais o de “dar e receber quitação”, conforme id. 44054834.

Conforme entendimento de nossa Corte Superior (STJ) o causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais (AgRg no Ag 425.731/PR ).

Portanto, considerando a inexistência de óbice legal e não caracterizada nos autos qualquer situação excepcional, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ para levantamento do valor depositado em conta judicial, no prazo de 10 dias, em favor do causídico Fabio Danilo Brito Martins, OAB/PI n. 17879.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, 22 de agosto de 2025.

LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 – 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI EKTS
22/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:07

Expedido alvará de levantamento
21/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:04

Desentranhado o documento
28/04/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 09:54

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 08:58

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:30

Expedição de Mandado.
24/01/2024 08:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/01/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 17:00

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:47

Expedição de Informações.
06/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:00

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 09:26

Conclusos para julgamento
25/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
23/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:08

Juntada de Petição de citação
19/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 18:32

Audiência Instrução realizada para 18/09/2023 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.
18/09/2023 11:34

Expedição de Informações.
16/09/2023 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:37

Juntada de comprovante
15/09/2023 10:31

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:25

Juntada de comprovante
15/09/2023 10:19

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:27

Audiência Instrução designada para 18/09/2023 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.
13/09/2023 06:24

Decorrido prazo de JOSE ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:11

Audiência Instrução realizada para 12/09/2023 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.
09/09/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
09/09/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
07/09/2023 04:32

Decorrido prazo de BASILIO HENRIQUE DE SOUSA DAMASCENO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 19:18

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:45

Juntada de comprovante
29/08/2023 10:38

Expedição de Ofício.
29/08/2023 10:35

Juntada de comprovante
29/08/2023 10:31

Expedição de Ofício.
31/07/2023 09:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:00

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
27/07/2023 10:33

Audiência Instrução designada para 12/09/2023 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.
24/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 04:54

Decorrido prazo de 2º Distrito Policial de Parnaíba em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE ESTYVE VERAS SOUSA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:55

Expedição de Mandado.
21/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:14

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/04/2023 14:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:57

Apensado ao processo 0801267-97.2023.8.18.0031
13/03/2023 11:55

Recebidos os autos
13/03/2023 11:55

Expedição de Carta rogatória.
13/03/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
12/03/2023 10:25

Expedição de Mandado.
12/03/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/03/2023 09:50

Expedição de Ofício.
12/03/2023 08:53

Juntada de Petição de certidão
12/03/2023 08:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/03/2023 07:18

Expedição de Certidão.
12/03/2023 07:06

Expedição de Certidão.
11/03/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
11/03/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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