27/08/2025 00:27

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855360-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS SANTOS DIAS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por MARIA DOS SANTOS DIAS em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos em decorrência do empréstimo consignado nº 814166282, que sustenta não ter contratado.

Requer que o contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente, bem como que a ré seja condenada à repetição do indébito e a reparar os danos morais que alega ter vivenciado.

O réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora e arguindo a carência da ação e a ocorrência de conexão.

No mérito, defende a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 40349391).

O feito foi saneado e organizado, tendo sido apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e definida a distribuição do ônus conforme define o art. 373 do CPC.

Foi determinada ainda a intimação da parte autora para apresentar extrato de sua conta bancária referente ao mês da contratação indicada no instrumento juntado aos autos pela ré (id 50058077).

A autora afirmou não possuir outras provas a produzir (id 50223076).

Foi determinada a expedição de Ofício à instituição financeira mantenedora da conta bancária da autora constante no instrumento contratual juntado aos autos, que não obteve resposta (ids 64341449 e 75869590). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que, em que pese tenha sido conferida oportunidade à parte autora para que apresentasse extrato bancário correspondente ao mês da contratação indicado no instrumento juntado aos autos, ela não o fez.

Em razão disso, aplicar-se-á a penalidade prevista na decisão de saneamento e organização de id 50058077, e fica desde já dispensada a expedição de Ofício à instituição financeira apontada no comprovante de transferência de valores.

Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC).

O objeto do presente feito visa a aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, a aferir o direito da autora em ter indenizado os danos materiais e morais alegados.

Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta seus documentos pessoais e o extrato do seu benefício previdenciário, no qual observa-se os descontos operados pelo banco réu (ids 35060961 e 35060963).

Em contrapartida, a parte ré apresenta os documentos de id 40159612, referente aos contratos firmados entre as partes, no qual consta a assinatura manual da autora.

Sobre o contrato apresentado, a parte autora sequer se manifestou nos autos, tendo unicamente elencado a ausência de comprovante de transferência de valores.

Da análise dos autos, denota-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Isso, porque, além da cópia dos contratos, o réu apresenta em Juízo o comprovante de repasse dos valores negociados, transferidos para conta de titularidade da parte promovente (ids 40159612 e 40159611 - fl. 06).

Dos autos, portanto, que não há que se falar na nulidade do contrato celebrado entre as partes, uma vez que comprovado pela instituição financeira a contratação e a percepção de benefício econômico pelo usuário do seu serviço.

Com efeito, os documentos juntados pela parte ré possuem o condão de confirmar suas alegações, uma vez que a instituição financeira trouxe documentos suficientes para comprovar a contratação realizada e a transferência dos valores acordados para conta bancária titularizada pela autora.

Nesse sentido, aplica-se o enunciado da Súmula nº 18 do E.

TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Logo, não há razão para declaração de inexistência da avença firmada.

Isso porque, a leitura do enunciado acima nos permite concluir que a contratação é válida, desde que existente o instrumento contratual e o comprovante de recebimento de valores, como no caso em espécie.

Em continuidade, no que pertine o dano moral reivindicado, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apta a ensejar indenização.

Logo, o feito merece total improcedência. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC (id 29118091).

Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
25/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:33

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 07:32

Conclusos para decisão
19/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/05/2024 08:36

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:36

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:15

Determinada diligência
05/12/2023 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 08:44

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:44

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:57

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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