01/09/2025 05:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802110-53.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: ALDENORA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Aldenora Maria dos Santos em face do Banco do Brasil S.A., visando a declaração de inexistência de débitos decorrentes de empréstimos consignados, bem como restituição de valores e indenização por danos morais.

Alega a parte autora que jamais contratou os empréstimos descontados em sua pensão, sustentando tratar-se de fraude.

A instituição financeira, por sua vez, juntou contratos supostamente firmados pela autora, suscitando a autenticidade das assinaturas e defendendo a validade das contratações.

Em análise dos autos, verifica-se que o ponto central da controvérsia reside na autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo réu.

A parte autora impugnou a validade dos documentos, alegando falsificação, ao passo que a instituição financeira afirma a regularidade das contratações.

Assim, a solução da demanda depende de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas questionadas.

Ocorre que, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, quando a complexidade da causa exigir prova técnica de maior aprofundamento, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, facultando-se às partes a repropositura da ação no juízo comum.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, diante da necessidade de realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Faculto à parte autora a repropositura da demanda perante o juízo comum, caso entenda pertinente.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)
28/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:04

Declarada incompetência
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:20

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2024 09:45 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
06/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 09:45 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
22/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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