28/08/2025 03:13

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020674-67.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Citação] AUTOR: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de antecipada oferecidos, ajuizada por FRANCISCO ITAMAR ARRUDA , em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESINA.

Intimado para manifestar interesse no feito, conforme despacho ID 63944334, o embargante foi devidamente intimado (ID 78738437), mas quedou-se inerte, conforme se vê dos autos. É o relatório.

Decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No presente caso, após grande lapso temporal decorrido, determinou-se a intimação da parte requerente para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – vericar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 31 de julho de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
25/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2025 10:10

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:09

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 09:34

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:04

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:16

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 07:52

Conclusos para julgamento
29/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:48

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:26

Conclusos para despacho
11/11/2022 08:25

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:41

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 08:23

Expedição de Certidão.
24/10/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 16:45

Conclusos para despacho
20/11/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:49

Distribuído por dependência
05/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-04.
04/11/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2020 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/10/2020 11:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/06/2017 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
19/05/2016 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/03/2016 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 13:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2016 12:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/02/2016 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/02/2016 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
24/02/2016 09:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-02-22.
19/02/2016 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2016 12:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 09:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/12/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 13:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/11/2015 12:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/11/2015 12:31

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
13/10/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 12:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/10/2015 12:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/10/2015 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/10/2015 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/10/2015 09:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/10/2015 12:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/09/2015 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2015 13:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2015 13:27

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2015 12:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/09/2015 12:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/09/2015 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/09/2015 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2015 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/09/2015 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 12:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/09/2015 10:25

Publicado Outros documentos em 2015-09-17.
15/09/2015 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2015 12:32

[ThemisWeb] Declarada incompetência
08/09/2015 11:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2015 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2015 09:40

Distribuído por sorteio
04/09/2015 09:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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