20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801561-85.2020.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: RITA MOURA LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de RITA MOURA LIMA, alegando excesso de execução nos cálculos de danos materiais apresentados pela exequente.

Alega o executado que há excesso de execução no valor de R$9.635,43, sustentando que os cálculos da exequente incluíram valores prescritos e aplicaram incorretamente os índices de correção monetária e período base para cálculo.

Juntou planilha de cálculo (ID 56922530), que indica o valor correto dos danos materiais seria de R$3.539,19, considerando apenas o período não prescrito e a correta aplicação dos critérios estabelecidos na sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo é de fácil solução, considerando que a sentença foi expressa ao determinar: "CONDENAR o requerido a restituir as parcelas descontadas no benefício da parte autora no presente contrato, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ), observando as prescrições das parcelas anteriores ao ingresso da ação (cinco anos)" A decisão de segunda instância (ID 53152599) manteve este entendimento, determinando "a repetição do indébito de forma dobrada" apenas para os valores não prescritos.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 04/08/2020, apenas os descontos ocorridos a partir de 04/08/2015 não estão prescritos.

Outrossim, vê-se que o exequente aplicou os índices tendo como base de cálculo o valor total das parcelas, incluindo aquelas prescritas, quando o correto seria parcela por parcela, incorrendo em erro metodológico.

Quanto aos danos morais, o executado não impugnou especificamente o valor dos danos morais de R$ 6.216,24 (ID 53415036), limitando sua insurgência exclusivamente aos danos materiais.

Logo, merece acolhimento a alegação de excesso quanto aos danos materiais cobrados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, V c/c art. 917, §2º, I e III do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) DECLARAR o excesso de execução dos danos materiais no valor de R$ 9.635,43; b) HOMOLOGAR o valor correto da execução dos danos materiais em R$3.539,19, conforme planilha do executado (ID 56922530), que observa corretamente a prescrição quinquenal e os critérios estabelecidos na sentença, fixando como o valor total correto da execução em R$ 9.755,43.

Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, no valor de R$9.755,43, correspondente ao quantum devido da presente execução.

Expeça-se, igualmente, alvará do saldo remanescente em favor do impugnante, para transferência da quantia para a conta indicada no id. 56922529.

Condeno a parte exequente em honorários, os quais fixo em % sobre o excesso constatado, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Expedidos os alvarás, proceda-se com a imediata baixa dos autos e calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud.

Havendo pagamento, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

INHUMA-PI, 19 de agosto de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
22/02/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:25

Baixa Definitiva
22/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/02/2024 11:24

Transitado em Julgado em 16/02/2024
22/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:21

Decorrido prazo de RITA MOURA LIMA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e provido
17/11/2023 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 19:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/10/2023 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 07:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 17:11

Conclusos para o Relator
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
20/06/2023 00:04

Decorrido prazo de RITA MOURA LIMA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:41

Conclusos para o Relator
28/03/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:52

Juntada de Petição de outras peças
02/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:19

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
27/02/2023 11:58

Conhecido o recurso de RITA MOURA LIMA - CPF: *08.***.*79-20 (APELANTE) e provido em parte
24/02/2023 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/02/2023 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2023 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2023 14:39

Conclusos para o Relator
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo de RITA MOURA LIMA em 03/11/2022 23:59.
24/10/2022 13:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2022 11:19

Recebidos os autos
08/08/2022 11:19

Conclusos para Conferência Inicial
08/08/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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