27/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800289-15.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: VENILSON DA SILVA CARVALHO REU: INSS SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por VENILSON DA SILVA CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício previdenciário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte autora narra, em síntese, que foi beneficiária de auxílio-doença entre 11/02/2016 e 08/08/2019, quando o benefício foi cessado administrativamente sob o fundamento de não constatação de incapacidade.

Sustenta, contudo, que permanece incapacitado para sua atividade habitual de carpinteiro, em razão de ser portador de Esquizofrenia Paranoide e outras comorbidades psiquiátricas, o que lhe garantiria o direito ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez.

Em decisão de Id. 9559762, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência.

O réu apresentou contestação (Id. 10369041), arguindo, em síntese, preliminares de incompetência e prescrição e, no mérito, a ausência de incapacidade laborativa, defendendo a legalidade do ato administrativo que cessou o benefício com base em perícia própria.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado no Id. 11587568.

Em decisão saneadora (Id. 14823189), foi nomeado perito judicial para a realização da prova técnica.

O laudo pericial foi juntado aos autos no Id. 28436273.

Após manifestação da parte autora apontando contradições (Id. 29206690), este juízo determinou a complementação da perícia (Id. 39482675).

O laudo pericial complementar foi apresentado no Id. 43865533, sobre o qual a parte autora se manifestou no Id. 45407196.

Posteriormente, o INSS apresentou manifestação (Id. 59063984), arguindo a existência de coisa julgada, tendo em vista o julgamento de mérito em processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Intimada a se manifestar (Id. 60764358), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 63948033. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.

Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe-se a análise da questão processual prejudicial arguida pela autarquia ré na petição de Id. 59063984, qual seja, a existência de coisa julgada.

Da Preliminar de Coisa Julgada A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A sua ocorrência obsta a repropositura de ação idêntica, sendo esta caracterizada pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a autarquia previdenciária logrou êxito em demonstrar a existência de demanda anterior, Processo nº 1001041-38.2020.4.01.4003, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Floriano-PI (Id. 59063985, pág. 179).

A análise comparativa entre as duas ações revela, de forma inequívoca, a identidade dos elementos da demanda: Identidade de Partes: Em ambas as ações, figuram como autor Venilson da Silva Carvalho e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Identidade de Pedido: Tanto na presente ação quanto na demanda anterior, o autor postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em decorrência do mesmo quadro clínico.

Identidade de Causa de Pedir: A causa de pedir, em ambas as lides, repousa na alegação de incapacidade laborativa decorrente de seu quadro de saúde psiquiátrico (esquizofrenia), insurgindo-se contra a decisão administrativa que cessou o benefício de auxílio-doença em 08/08/2019. É cediço que, em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum probationis, permitindo nova discussão judicial caso haja alteração do quadro fático, como o agravamento da condição de saúde do segurado.

Contudo, na petição inicial destes autos, o autor não alega qualquer fato novo ou agravamento de sua condição posterior ao ajuizamento da primeira ação.

A narrativa fática e os documentos médicos iniciais são os mesmos, reportando-se à situação de incapacidade que já foi objeto de análise e julgamento na esfera federal.

Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre a preliminar e os documentos apresentados pelo INSS (Despacho de Id. 60764358), a parte autora quedou-se inerte (Certidão de Id. 63948033), deixando de contrapor a robusta alegação de coisa julgada.

Desta feita, a presente demanda constitui mera repetição de ação já decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, o que atrai a incidência da coisa julgada material, impedindo novo pronunciamento judicial sobre a mesma controvérsia.

O acolhimento da preliminar é, portanto, medida de rigor, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Apenas a título de obter dictum, e em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, anoto que, ainda que superada a questão processual, a pretensão autoral encontraria óbice na prova técnica produzida.

O laudo pericial complementar (Id. 43865533) foi conclusivo ao afirmar que o autor esteve incapacitado para o trabalho apenas no período compreendido entre 2014 e 2020.

Assim, embora a cessação administrativa em agosto de 2019 tenha sido indevida, a incapacidade não persistiu após o ano de 2020, o que levaria à improcedência dos pedidos de restabelecimento atual do benefício e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, limitando eventual direito apenas às parcelas vencidas entre a cessação e o fim do período de incapacidade.

Contudo, a análise de mérito resta prejudicada pela intransponível barreira da coisa julgada.

DISPOSITIVO Isto posto, acolho a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 9559762), o que faço com supedâneo no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

MANOEL EMÍDIO-PI, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
25/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:22

Decorrido prazo de VENILSON DA SILVA CARVALHO em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:05

Conclusos para decisão
20/06/2024 07:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 03:37

Decorrido prazo de INSS em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
30/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
18/04/2023 08:20

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:06

Expedição de .
14/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:08

Conclusos para despacho
21/09/2022 08:07

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:07

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:09

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:27

Decorrido prazo de VENILSON DA SILVA CARVALHO em 09/06/2022 23:59.
18/07/2022 12:08

Expedição de .
18/07/2022 11:50

Conclusos para decisão
18/07/2022 11:50

Expedição de .
18/07/2022 11:22

Expedição de Alvará.
18/07/2022 08:52

Expedição de Alvará.
17/07/2022 09:54

Decorrido prazo de VENILSON DA SILVA CARVALHO em 03/06/2022 23:59.
08/07/2022 08:01

Expedição de .
05/07/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 09:50

Expedição de .
30/06/2022 08:39

Expedição de .
28/06/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 12:12

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 10:54

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:54

Expedição de Mandado.
11/05/2022 08:27

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:10

Outras Decisões
09/05/2022 10:10

Nomeado perito
06/05/2022 16:45

Conclusos para decisão
21/08/2021 00:12

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SOUSA NETO em 20/08/2021 23:59.
16/08/2021 06:52

Conclusos para despacho
16/08/2021 06:51

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:13

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 10:13

Expedição de Mandado.
09/07/2021 06:36

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 00:24

Decorrido prazo de VENILSON DA SILVA CARVALHO em 02/07/2021 23:59.
24/06/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:36

Juntada de Certidão
01/06/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 21:54

Conclusos para despacho
30/04/2021 01:04

Decorrido prazo de VENILSON DA SILVA CARVALHO em 29/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:46

Juntada de Certidão
15/04/2021 07:46

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 12:56

Nomeado perito
06/11/2020 01:17

Decorrido prazo de VENILSON DA SILVA CARVALHO em 03/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 07:26

Conclusos para despacho
28/08/2020 07:25

Expedição de Certidão.
03/07/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:35

Juntada de Certidão
20/06/2020 15:54

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2020 12:31

Conclusos para decisão
30/03/2020 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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