21/08/2025 11:12

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802629-57.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAQUIM DA SILVA COQUEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, tendo as partes sido qualificadas nos autos.

Determinou-se a intimação da parte autora para a emenda da petição inicial e cumprimento de diligências em despacho (ID 46751120).

Intimado, o causídico requereu dilação de prazo, pedido deferido em ID 50508714.

Novo pedido de dilação deferido (ID 55936362).

Decorrido o prazo, não houve o cumprimento da determinação. É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Verifico que, em decisão anterior, foi determinado à parte autora que comparecesse pessoalmente ao Fórum, munida de documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A parte autora, em 2023, requereu dilação de prazo, sob a justificativa de dificuldades administrativas na Vara, oportunidade em que foi deferida.

Todavia, mesmo após a concessão de prazo adicional, transcorreram mais de dois anos sem que a determinação fosse cumprida, revelando inércia injustificada.

Ressalte-se que o art. 321, parágrafo único, do CPC prevê que, não sendo cumprida a diligência determinada, a petição inicial deve ser indeferida.

A alegação genérica de dificuldades administrativas não encontra respaldo nos autos, pois não foi apresentada qualquer prova de negativa ou impedimento concreto por parte da serventia judicial para o cumprimento da diligência.

Ademais, o processo tramita há mais de dois anos sem que a parte autora tenha adotado providências efetivas para atender à determinação, o que evidencia desídia e inviabiliza nova prorrogação, sob pena de eternizar a fase postulatória e comprometer a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
19/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:14

Indeferida a petição inicial
17/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA COQUEIRO em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:27

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:57

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 11:59

Outras Decisões
20/09/2023 09:09

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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