27/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824942-19.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: JOSE ARNOR DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão na qual requer a parte autora a apreensão do veículo oferecido em garantia ao adimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária.

A medida liminar foi concedida (id nº 58169891), com a consequente apreensão do bem (id nº 63277081).

A parte ré apresentou contestação (id nº 63401136), alegando que as taxas aplicadas ao contrato são exorbitantes.

A autora apresentou réplica à contestação (id nº 69750433).

Em petitório incidental, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id nº 75723170). É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Dando continuidade, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas.

O art. 3º, § 1º do Dec.

Lei 911/69 afirma que: “Art. 3º. […] § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Em continuidade, é requisito indispensável à purgação da mora atender a parte purgante o disposto no art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, que estabelece: “[…] No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus […]” Logo, a parte ré carece de purgar a mora corretamente, vez que sequer apontou qualquer valor que entende devido, apresentando como causa extintiva a não apresentação da Cédula de Crédito Bancária em sua via original, já resolvida em questão preliminar.

A defesa do réu se insurge ainda, unicamente, contra a eventual cobrança de taxas contratuais acima da média de mercado e aplicação de cálculos de juros que considera abusivos.

Sobre ambos pontos já se manifestou o C.

STJ: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2.

A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura por si só abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3.

Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1797111/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REVISÃO.

SÚM. 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019).

Grifo nosso.

Verifica-se que houve expressa e inequívoca ciência do réu quando contratou o negócio jurídico contra o qual se insurge (id nº 58098167 e 58098168).

Além disso, nos autos não ficou demonstrada a abusividade das taxas, mas o descontentamento da parte ré com o contrário que, de livre e espontânea vontade, anuiu.

O que de fato a parte ré visa é justamente revisar negócio jurídico, medida excepcional e limitada (art. 421-A, III, do CC), hipótese que não se encontra configurada no presente processo.

Desse modo, já se encontra consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Dessa forma, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente, tornando definitiva a liminar de id nº 58169891, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado e não promovido o cumprimento da sentença em um ano, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 12:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:20

Decorrido prazo de JOSE ARNOR DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:55

Decorrido prazo de JOSE ARNOR DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:38

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:35

Expedição de Mandado.
02/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:20

Outras Decisões
31/05/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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