02/09/2025 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0000937-58.2008.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: SOLIMAR SOARES MOREIRA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA Direito processual civil.

Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Ausência de preparo recursal.

Deserção.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de SOLIMAR SOARES MOREIRA, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina. 2.

O recorrente foi intimado para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, mas permaneceu inerte.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação, implica a deserção do recurso e impede o seu conhecimento.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 1.007, §4º, do CPC/2015 estabelece que a ausência de comprovação do preparo, após intimação para recolhimento em dobro, implica deserção. 5.

A inércia do recorrente quanto ao recolhimento das custas compromete a admissibilidade do recurso, tratando-se de requisito extrínseco indispensável ao seu conhecimento.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não conhecido.

Extinção do feito sem resolução do mérito, por deserção.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, impede o conhecimento da apelação, por configurar deserção.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, §4º, e 485, IV.

DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO oposta em face de SOLIMAR SOARES MOREIRA.

Irresignado com a Sentença, o recorrente interpôs o presente recurso.

Em Despacho de Id. nº 21725835, foi determinado a intimação do Apelante, acerca da concessão do parcelamento das custas recursais nos termos do art. 98, §6º, do CPC, para recolhimento em DOBRO do pagamento do preparo recursal, considerando o correto valor atribuído à causa, apresentando aos autos a devida comprovação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC.

Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Apelante quedou-se inerte.

Diante disso, de acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes.

A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Conforme a legislação processual cível dispõe, em seu art. 1.007, §4º, que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, fica prejudicado o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data registrada em sistema.
28/08/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:37

Outras Decisões
25/03/2025 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de SOLIMAR SOARES MOREIRA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:19

Recebidos os autos
16/09/2024 09:19

Conclusos para Conferência Inicial
16/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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