25/08/2025 04:04

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801725-57.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Auxílio por Incapacidade Temporária com pedido de conversão em Aposentaria por incapacidade permanente proposta por ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial.

A parte autora afirma que está acometida de incapacidade temporária, tendo sido indeferido o seu requerimento de auxílio por incapacidade temporária, mesmo estando incapacitado.

Juntou documentos.

Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela e determinou a realização da perícia médica (ID 43493911).

Laudo médico juntado aos autos (ID 59150779).

A parte ré ofereceu contestação argumentando ausência de prévio requerimento administrativo.

Requereu a extinção do processo sem resolução mérito (ID 60993997).

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 71867238).

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Em preliminar, o INSS suscita falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo.

No caso em exame, verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia (NB 642.342.009-6), de modo que restou caracterizada a resistência administrativa e, por conseguinte, o interesse de agir.

Portanto, estando demonstrada a existência de resistência do INSS ao pleito, afasto a preliminar arguida.

Assim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. 2.2 DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Acerca da questão, é cediço que, nos termos do arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se o requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage ao momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado.

Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daqueles requisitos, tem-se que, em relação à incapacidade laborativa esta resta comprovada, conforme teor do laudo pericial colacionado aos autos, do qual desponta que o autor está acometido de “hérnia de disco lombar (CID 10 M 51.1)”, baseado em exames em anexo.

No laudo o perito atestou que a paciente está incapacitada para sua atividade habitual, ainda, atestou que a incapacidade é temporária e total, apresentando como data provável do início da lesão 15/12/2023, informando, ainda, a possibilidade de reversão da incapacidade em prazo inferior a 02 (dois) anos.

Há, pois, elementos suficientes a indicar o preenchimento do requisito atinente ao estado de incapacidade e de sua transitoriedade.

Preenchido referido requisito legal, cumpre analisar se o autor ostentava, ao momento do início da incapacidade, a qualidade de segurado.

Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daquele requisito, tem-se que, em relação à qualidade de segurado, o requerente, conforme dados do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais) juntado aos autos, manteve vínculo empregatício com recolhimento de contribuições até 10/2022, estado, portanto, amparado pelo período de graça previso no art. 15,II, da Lei nº 8.213/91, prorrogado pelo § 01º do mesmo artigo, haja vista possuir mais de 120 contribuições.

Dessa forma, na data de início da incapacidade (15/12/2023), o autor mantinha a qualidade de segurado.

No tocante a carência, não houve perda anterior da qualidade de segurado, de modo que todas as contribuições anteriores foram computadas.

O requerente possui mais de 12 contribuições mensais, preenchendo, portanto, o requisito do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91.

Tem-se, pois, que, desde 15/12/2023, o autor encontra-se incapacitado de modo parcial e temporário à atividade laborativa, ostentando, à época, inequívoca qualidade de segurado, tudo a indicar, pois, o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-por incapacidade temporária com DIB na data de início da incapacidade-DII (15/12/2023).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com Data de Início do Benefício (DIB) em 15/12/2023, com data de cessação-DCB em 07/12/2024, data apontada pelo laudo para recuperação da incapacidade.

Determino, ainda, que o INSS conceda ao requerente o prazo de 30(trinta) dias, contados da cessação do benefício, para, caso entenda necessário, formular pedido de prorrogação do benefício, sob pena de indevido cancelamento automático da benesse sem a devida análise da continuidade da incapacidade laboral.

Concedo a tutela específica de urgência, pelas razões retro expostas, determinando que o INSS implante o benefício aqui concedida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00(dois mil reais).

Os valores retroativos e não pagos deverão ser calculados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art 3º da EC 113/2021.

Condeno a parte ré (artigo 85 CPC) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença.

Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
21/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 10:49

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:55

Decorrido prazo de INSS em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:24

Decorrido prazo de INSS em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
01/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 05:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MARCELO DA SILVA ARAUJO - CPF: *25.***.*83-62 (AUTOR).
05/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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