28/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804509-45.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTERESSADO: LUIS ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte recorrente, por satisfazer as condições exigidas pela legislação de regência.

RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas em seu efeito devolutivo, conforme estabelece o art. 43 da lei 9.099/95.

Intime-se o Recorrido para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Campo Maior-PI, datado e assinado eletronicamente.
26/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804509-45.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTERESSADO: LUIS ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 67330585), opostos em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

O valor da execução está garantido pelos depósitos judiciais retro (ID 67330589).

Notificado, o credor/embargado não contra-arrazoou. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, percebe-se que o credor, após a formação do contraditório, com a respectiva oposição dos embargos pelo devedor, apresentou várias petições com novas proposições de execução (ID 71301019, ID 73807382 e ID 76847934), com injustificável aumento do valor cobrado e ignorando a estabilização da lide executiva, motivo pelo qual, reputam-se prejudicadas a análise dos referidos requerimentos. É sabido que na sistemática sumaríssima dos Juizados Especiais, o procedimento comum somente tem aplicação subsidiária, incidindo como hipóteses de admissibilidade dos embargos do devedor em regra tão-somente aquelas previstas no art. 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (cf.

Enunciado nº. 121 do FONAJE).

Nos termos do Enunciado nº 121 do FONAJE, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, e não no artigo 525, §1º, do CPC, isto é, o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Ocorre que, conforme se extrai da impugnação, tem-se que o embargante se limitou a deduzir alegação genérica de excesso de execução, sem apontar o respectivo erro no cálculo do credor, nem expor exatamente seria o fator acarretador da incorreção.

Em verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deve o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar, de um lado, o erro da parte exequente e, de outro, o acerto do que apresenta.

Com efeito, vê-se na impugnação que o devedor não se desincumbiu do dever de justificar a higidez do seu cálculo em detrimento dos parâmetros utilizados pelo credor.

Nesse cenário, há de se admitir como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, nos quais indica como devido o valor de R$ 2.015,65 (dois mil e quinze reais e sessenta e cinco centavos), razão por que devem ser homologados para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença.

ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que se julgam improcedentes os embargos do devedor, consolidam-se como devido o valor de R$ 2.015,65 (dois mil e quinze reais e sessenta e cinco centavos), para fins de quitação da dívida e, reconhecendo o seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia ora reconhecida como devida, isto é, R$ 2.015,65 (dois mil e quinze reais e sessenta e cinco centavos), para fins de quitação da dívida, com os eventuais acréscimos legais, referente ao depósito retro (ID 67330589).

Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente, em favor do credor LUIS ALVES DA SILVA, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido.

Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude.

Custas pelo devedor, com base no valor da execução, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.

Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.
25/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2025 07:17

Publicado Sentença em 04/08/2025.
04/08/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 15:09

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:44

Determinada diligência
09/04/2025 08:42

Execução Iniciada
09/04/2025 08:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 15:51

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/02/2025 11:25

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
05/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
03/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:54

Transitado em Julgado em 28/10/2024
30/10/2024 12:51

Execução Iniciada
30/10/2024 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 17:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
19/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 15:25

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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