22/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802650-85.2024.8.18.0028 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Corrupção de Menores, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros INVESTIGADO: VINICIUS KAUA RIBEIRO e outros (2) DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VINICIUS KAUA RIBEIRO, LUCAS FERREIRA DA SILVA e THIAGO FERREIRA DE SOUSA, autuados pela suposta prática dos crimes previsto nos art.16 da Lei 10.826/2003, art.288, parágrafo único do Código Penal, art.218 do Código Penal.

Instado a se manifestar o Ministério Público informou que após análise do inquérito policial, requereu a realização de diligências com o objetivo de esclarecer os fatos, e para tanto busca a concessão de prazo razoável para o seu cumprimento, ID.70814269.

Dessa forma, não restando, nesta fase processual, competência desta vara criminal para processamento do feito, impõe-se o declínio de competência à Central de Inquéritos para que sejam adotadas as medidas cabíveis. É o que basta relatar.

Decido.

As centrais de inquérito consistem na materialização da instauração do juízo de garantias, criado no ano de 2019, e positivado nos art.3-A a art.3-F do CPP.

A criação das centrais de inquérito encontra fundamento na Lei Complementar nº 266/2022, especialmente em seu artigo 74, e decorre do comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, no qual se determinou a implementação do Juiz de Garantias, estabelecendo a centralização da fase de investigação e das audiências de custódia em unidades específicas.

Nos termos da Resolução nº 347/2023 do TJ-PI, alterada pela Resolução nº 416/2024, a competência para processar e decidir sobre prisões em flagrante pertence à Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia IV – Polo Floriano: Art. 3º As Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia têm a atribuição de zelar pela legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos individuais da pessoa presa, competindo-lhes, especialmente: VII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, na forma da lei; Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara para processar e decidir o presente auto de prisão em flagrante e determino a remessa dos autos à Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia IV – Polo Floriano.

Proceda-se à intimação do Ministério Público e da defesa para ciência.

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Floriano
14/08/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:12

Decorrido prazo de VINICIUS KAUA RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
10/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:44

Determinada a redistribuição dos autos
08/04/2025 14:44

Declarada incompetência
08/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 11:46

Juntada de comprovante
25/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/09/2024 16:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:23

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:23

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Floriano em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:04

Expedição de Alvará.
17/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:26

Revogada a Prisão
17/09/2024 11:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 12:13

Desentranhado o documento
05/09/2024 12:13

Desentranhado o documento
04/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:02

Recebidos os autos
04/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
01/09/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 17:24

Outras Decisões
01/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 10:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/08/2024 20:59

Juntada de Petição de parecer do mp
31/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 14:32

Juntada de Petição de parecer do mp
31/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
31/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811247-03.2021.8.18.0140

Banco Bradesco S.A.

Terracon - Terraplanagem e Construcoes L...

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0815347-30.2023.8.18.0140

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ana Virginia Veras

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801456-61.2025.8.18.0013

Ana Cristina da Silva Reinaldo

Construtora Wn LTDA

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/08/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0819009-31.2025.8.18.0140

Stenio Klaydson Alves de Andrade

Maria Cicera dos Santos Pereira

Advogado: Lilianni Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0803637-73.2021.8.18.0078

Antonio Dantas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/10/2021 11:18

Exibir Processo