26/08/2025 09:24

Publicado Citação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800097-25.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCILEIDE PEREIRA DAMASCENOREU: BANCO PAN DESPACHO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, acompanhada de documentos que evidenciam a percepção de benefício assistencial (BPC/LOAS), bem como a sua condição econômica limitada.

Não obstante o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios da celeridade processual (art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência (art. 8º do CPC), deixo, para momento oportuno, a análise acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação, principalmente por considerar que, em demandas desta natureza — que versam sobre nulidade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta e hipossuficiente — o índice de acordos extrajudiciais revela-se significativamente reduzido.

Fundamento esta deliberação no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado n.º 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, que dispõe: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Nisso, determino a citação da parte requerida, BANCO PAN S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do mesmo diploma legal.

Ademais, em caso de apresentação de contestação, e havendo alegação de matéria preliminar ou apresentação de documentos, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 351 do CPC.

Cumpra-se com a expedição dos expedientes necessários.

Intime-se.

Oeiras/PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
21/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCILEIDE PEREIRA DAMASCENO - CPF: *20.***.*74-61 (AUTOR).
19/05/2025 22:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/01/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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