30/08/2025 03:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
26/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 04:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0844677-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: OSMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OSMAR PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. alegando, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais, Num. 45756686.

A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a contratação do empréstimo foi regular, pois o autor assinou o contrato e recebeu o valor correspondente via transferência bancária, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar, Num. 47876277.

A parte autora apresentou réplica, reforçando a tese inicial e sustentando a ausência de comprovação da transferência dos valores (TED), o que, segundo a Súmula 18 do TJPI, ensejaria a nulidade do contrato (Num. 49225484). É o relatório.

Passo a julgar.

Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Analisando os documentos anexados aos autos pela instituição financeira, consta que a parte requerente firmou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira o que demonstra a real intenção em firmar negócio jurídico com o Banco (Num. 47876277 - Pág. 5).

O referido contrato possui as mesmas características do indicado na inicial (data e valor da parcela indicado pela parte requerente, assim como assinatura da parte consumidora e valor do empréstimo correspondente).

Outrossim, foi apresentado comprovante de TED bancário (Num. 47876277 - Pág. 5), no valor do empréstimo bancário, e com data explícita e instituição financeira para a qual foi enviado o dinheiro do empréstimo, que não foi, destaque-se, refutado documentalmente pelo consumidor.

Não é desconhecido deste julgador que o documento é uma tela de sistema eletrônico interno, mas TED é uma transação eletrônica (!), então sua prova é por sistema eletrônico.

Outrossim, aponta todos os elementos necessários ao consumidor refutá-la de forma simples e rápida.

Nesse ponto, poderia simplesmente contrapor o elemento probatório com extrato de sua conta numa janela de tempo razoável à da data do documento de TED para comprovar que não recebera o valor, se esse fosse o caso, o que não fez.

Assim, muito embora a tela interna não sirva de prova isoladamente, entendo que ela, com o contrato assinado, sem contraposição da parte autora, são suficientes a demonstrar a realização e cumprimento do contrato de empréstimo.

Conclui-se, portanto, que a parte ré conseguiu provar a efetiva formalização de contrato entre as partes, atendendo ao disposto no art. 373, II do CPC/2015.

Dessa forma, caberia ao autor o ônus de afastar a força probandi dos documentos apresentados pela parte ré, que se desincumbiu do seu ônus de provar a ausência do defeito do serviço prestado.

Ainda, nos termos do art. 350, CPC, “se o réu alegar impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (dez) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”.

A defesa indireta de mérito ocorre quando o réu invoca fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante.

A falta de impugnação da parte autora quanto à tese suscitada a esse título implica presunção de veracidade.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero destacaram acerca da matéria: Apresentando defesa indireta de mérito, o autor tem que ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se-lhe a produção de prova documental. (...) Se o réu levanta na contestação defesa indireta de mérito, tem o autor o ônus de impugnação específica dessas alegações (art. 302, CPC).

Não o fazendo, há presunção de veracidade.

Assim, é possível concluir que inexiste falha na prestação do serviço do banco réu de forma a justificar os pedidos de cancelamento do débito e condenação do demandado na devolução dos valores descontados nos proventos da consumidora e na indenização por danos morais.

Ademais, a alegação de que incorreu em erro ou vício de vontade na hora da contratação implica ao consumidor o ônus de provar a referida alegação, uma vez que esses elementos subjetivos não são invertidos legalmente pelo Código Consumerista.

Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes.

No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o Estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza.

Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; […] Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

O fato é que a demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois realizou e recebeu o objeto do negócio jurídico, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente pagas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor do empréstimo, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente.

Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do empréstimo, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023).

Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (R$ 32.652,24) – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa.

Observe-se a gratuidade da Justiça, se for o caso.

Intimem-se as partes.

Publique-se e registre-se.

Expedientes necessários.

MANOEL EMÍDIO-PI, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
21/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 07:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição inicial
18/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:08

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
18/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:06

Determinada a redistribuição dos autos
18/06/2024 11:06

Declarada incompetência
15/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
13/10/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 05:35

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 23:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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