TJPI - 0802095-50.2024.8.18.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0802095-50.2024.8.18.0034 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA BRAGA DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao cancelamento de conta bancária, de titularidade de pessoa falecida, mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Segundo a inicial, a falecida veio a óbito em março de 2023 e, mais de um ano após o falecimento, a requerente recebeu cartão bancário emitido em nome da de cujus.

Relata que, ao procurar a agência para o cancelamento da conta, foi informada sobre a necessidade de autorização judicial específica para o encerramento.

Da análise da petição inicial, verifico a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto ao interesse de agir.

Em primeiro lugar, observa-se que a peça inicial não individualiza qual conta bancária se pretende cancelar, limitando-se a uma referência genérica.

Tal imprecisão compromete a própria identificação do objeto da pretensão, dificultando a análise do mérito e a eventual execução da medida pleiteada.

Além disso, o pedido de alvará para cancelamento de conta bancária não se enquadra nos casos típicos dessa modalidade de tutela jurisdicional, a qual se destina, precipuamente, a autorizar a prática de atos vedados por lei ou a proteger interesses de incapazes.

Ressalte-se que as instituições financeiras dispõem de regulamentação própria para o tratamento de contas de titulares falecidos, estabelecendo procedimentos administrativos específicos que, via de regra, dispensam a intervenção judicial.

Por outro lado, embora a requerente afirme que a Caixa Econômica Federal exigiu autorização judicial para o cancelamento, tal alegação, paradoxalmente, indica haver resistência à pretensão.

Isso sugere a existência de lide e, por consequência, a inadequação da jurisdição voluntária típica do procedimento de alvará.

Acrescente-se que a suposta exigência de “autorização judicial específica” carece de fundamentação mais robusta, uma vez que as normas regulamentares do sistema financeiro preveem o encerramento de contas de falecidos mediante apresentação, pelos sucessores, da documentação cabível.

A simples alegação de risco de fraude, desacompanhada de prova concreta da inadequação ou insuficiência da via administrativa, não basta, por si só, para justificar o acionamento da tutela jurisdicional.

Assim, em observância ao princípio do contraditório e à vedação de decisão surpresa, previstos no art. 10 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre a possível carência da ação por ausência de interesse de agir, podendo apresentar os elementos de fato e de direito que entender pertinentes para afastar tal questão.

Deverá, também, trazer a declaração de hipossuficiência e comprovantes de sua renda, uma vez que há pedido genérico por gratuidade da justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se. ÁGUA BRANCA-PI, 13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca