29/08/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 15:54

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800256-78.2025.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: BASILIA MARTINS BARBOSAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece.

Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Decido.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida.

Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca.

A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória.

CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade.

Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
20/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:53

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
20/08/2025 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BASILIA MARTINS BARBOSA - CPF: *83.***.*42-20 (AUTOR).
19/08/2025 20:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:25

Juntada de informação
31/07/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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