19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801070-63.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR: INGRID SANTOS PALMEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, judicialmente, nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Audiência de Conciliação, e solicitaram que este juízo o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

II – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 22, §1º, da Lei n. 9.099/95.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados, por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos.

TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
18/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:35

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:35

Homologada a Transação
13/08/2025 08:54

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/08/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/08/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 04:21

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:58

Decorrido prazo de MARIZZE DE SOUSA ARAUJO BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 21:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/04/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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