27/08/2025 04:41

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 10:17

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0841892-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS BRITO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação proposta por LUIS BRITO DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO PIAUÍ, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Verifica-se dos autos (ID 80861626), que a parte autora, através de sua advogada, não possui mais interesse no feito, tendo sido requerido a desistência da presente ação. É o que basta relatar.

Dispensado minucioso relatório consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Cabe ao julgador, antes de adentrar no mérito de uma ação, analisar, seja de ofício ou por requerimento das partes, o cumprimento das condições da ação e os pressupostos processuais.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não possui mais interesse em um provimento judicial, tendo em vista que sua advogada requereu a desistência da ação (ID 80861626).

A esse respeito, observa-se a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O substabelecimento outorgado por advogado devidamente habilitado para tanto importa a investidura dos substabelecidos em todos os poderes outorgados no instrumento original ao substabelecente.

Daí que se mantêm a homologação e a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-BA - APL: 00972867720118050001, Relator: AUGUSTO DE LIMA BISPO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016) Desta feita, após detida análise, observa-se que a advogada da parte autora possui poderes específicos para desistir da ação, em conformidade com a procuração de ID 79785066.

Nesse sentido, frisa-se o que dispõe o Enunciado 01 dos Juizados da Fazenda Pública, senão vejamos: “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis”.

Assim, conforme preceitua o Enunciado Cível 90 do Fonaje: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Logo, resta a este Juízo a necessidade de reconhecer a ausência de interesse de agir, nos moldes previstos no Art. 485, VI do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Além disso, deixo de aplicar o Art. 317 da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), por entender que tal previsão não encontra guarida no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade com o Enunciado 161 do FONAJE e Ofício Circular 007/2016-SGJE da Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Piauí.

Isto posto, considerando o requerimento autoral a respeito da desistência da ação, revelando a ausência de interesse processual, homologo o pedido de DESISTÊNCIA da parte requerente, e julgo extinta a presente ação, o fazendo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e VIII do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:13

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 08:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 20:08

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
12/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS BRITO DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*83-15 (AUTOR).
12/08/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 15:09

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 15:09

Declarada incompetência
25/07/2025 21:35

Juntada de informação
25/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio
25/07/2025 11:23

Juntada de Petição de documentos
25/07/2025 11:22

Juntada de Petição de documentos
25/07/2025 11:22

Juntada de Petição de documentos
25/07/2025 11:22

Juntada de Petição de documentos
25/07/2025 11:21

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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